Cobrança de esgotamento sanitário em Içara não será alterada

Câmara de vereadores de Içara aprovou nesta terça-feira (21), em primeira votação, um projeto de autoria do Vereador Marcio Dalmolin que cria regras para a cobrança da taxa de esgoto na cidade. A proposta estabelece um limite mínimo de ligações na rede para que a cobrança seja iniciada.

“Entendemos que a maior parte da população contemplada pela rede de tratamento de esgoto ainda não fez sua ligação, e com a preocupação de que as redes se tornem ociosas, e o tratamento se torne nada mais que uma fábrica de arrecadação, apresentamos o referido projeto, onde determinamos que o início da cobrança da tarifa do esgoto sanitário só poderá iniciar com 60% (sessenta por cento) das ligações efetivadas”, justifica o parlamentar.

A medida, ainda que seja aprovada em segunda votação, não deve se tornar realidade. De acordo com a legislação, a partir do momento em que a rede é ativada e fica disponível a cobrança pode ser iniciada. A legislação também estabelece que a ligação da casa com a rede é de responsabilidade do morador. São dados existentes em contrato e que tem amparo legal na lei Federal 11.445.  “Não há amparo legal para tal. Além disso, a resolução 091 da Agência Reguladora autoriza o serviço”, explica o Superintendente da Casan, Wilmar Bonetti.

Comunicação

Na próxima semana o diretor comercial da Casan deve vir a Içara. Ele pretende iniciar uma ação para esclarecer a população sobre o custo do serviço e a importância dele para a saúde pública da cidade. Objetivo é minimizar as resistências ao sistema que deve ser ampliado para novos bairros da cidade