Decreto desburocratiza processo de alvará de funcionamento em Criciúma

Criciúma

Empreendedores de atividades de baixo risco não precisarão apresentar documentação para registro e emissão de alvará de funcionamento

Nesta segunda-feira (25), a Prefeitura de Criciúma publicou no Diário Oficial Eletrônico (DOE) o decreto nº 592, regulamentando a Lei Municipal 7.654, que classifica as atividades de baixo, médio e alto risco no município. O decreto considera a Lei Federal nº 13.874. Encaixando nos critérios, as atividades de baixo risco serão dispensadas de apresentar a documentação para registro e emissão de alvará de funcionamento.

 “As atividades de baixo risco são consideradas aquelas que são feitas em uma residência de até 200 m², com um empregado e que não precisa de licença ambiental ou alvará sanitário. Como por exemplo, um representante comercial, que não traz nenhum risco”, explicou a fiscal de tributos da Casa do Empreendedor, Karina Milanese. A lista das atividades consideradas de baixo risco está disponível no DOE, por meio do link: 

https://bit.ly/2M33hwN.

O primeiro passo é a consulta de zoneamento urbano. “Se atividade for permitida, de acordo com o Plano Diretor, o empreendedor só precisará da inscrição no município, como toda atividade econômica. Quando ele obter o CNPJ, a inscrição municipal será feita de forma automática”, acrescentou a fiscal de obras e posturas da Casa do Empreendedor, Aline Formentin.

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