Deputada propõe suspensão de protestos extrajudiciais

Criciúma

A Deputada Ada de Luca protocolou, nesta segunda-feira, 13, um projeto de lei que propõe suspender, durante todo o decreto de calamidade pública, o registro de protestos extrajudiciais de títulos e outros documentos de dívidas, até 30 dias após a revogação do aludido decreto.

“A ideia é amenizar os impactos sofridos pelos microempresários e pequenos empreendedores, bem como pelas pessoas físicas. Isso porque, desde que o estado de calamidade pública foi decretado muitas empresas e pessoas físicas precisaram parar suas atividades”, explica a deputada.

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