Escolas terão de divulgar lista de espera por vagas

Criciúma

O presidente do Legislativo de Criciúma, vereador Julio Colombo (PSB), promulgou na tarde desta segunda-feira (22/10) a lei nº 7.334 de 22 de outubro de 2018 de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) que Dispõe sobre a divulgação, pela rede pública municipal de ensino, de lista informativa da ordem de espera para vagas em todos os níveis de ensino.

A divulgação será realizada mediante a afixação da lista, de forma legível e em local visível, em todos os estabelecimentos da rede pública municipal de ensino e nas creches conveniadas, bem como disponibilizada no site do Poder Executivo Municipal.

Conforme o autor da matéria, a intenção é dar mais transparência e a universalização da oferta da educação infantil assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil, a depender do critério utilizado para convocação das crianças para uma das vagas. Além disso, quer se determinar a necessidade de divulgação de lista com a ordem de espera, garantindo aos responsáveis à possibilidade de acompanhamento da efetiva posição da criança. Isto, pois a oferta irregular e a disparidade nos critérios de acesso aos estabelecimentos de ensino configuram, porquanto, ofensa ao direito constitucional.

“Considerando a importância dos meios tecnológicos pertinentes à informação e tendo em vista a preponderância do interesse social, compreende-se que o dever de acesso à informação contempla a obrigação de divulgação de lista informativa, seja por afixação em locais visíveis ao público e em sites, da fila de espera na rede pública municipal de ensino, inclusive nas creches conveniadas, contendo dados de interesse dos requerentes e da coletividade, permitindo-se, assim, controle e fiscalização em relação à política pública, pela sociedade e pelos demais órgãos públicos, além de facilitar o acompanhamento da vaga pretendida e organizando a forma de sua distribuição”, disse o autor.