Governador protocola projeto da reforma administrativa

Florianópolis

É uma reforma que reduz o Estado, com economia de recursos, e reorganiza a estrutura administrativa, eliminando estruturas em duplicidade”, comentou o governador. “O projeto consolida alguns atos que já estão sendo praticados pelo governo e sinaliza o caminho para onde o Estado precisa ir, um caminho de austeridade”, completou.

Moisés explicou que, se aprovada na íntegra, a proposta vai gerar uma economia anual de R$ 124,3 milhões aos cofres estaduais. Para isso, serão extintas duas secretarias de Estado, seis secretarias executivas, uma sociedade de economia mista, cinco conselhos, duas autarquias, além das 20 agências de desenvolvimento regional (ADRs).

Tais mudanças implicam na extinção de 2.054 cargos comissionados e de confiança. “Vamos acabar com 48% dos cargos comissionados puros, ou seja, aqueles que são ocupados por pessoas que vêm de fora da estrutura do governo”, disse.

Trâmite
O presidente da Assembleia afirmou que a partir desta terça-feira os deputados já vão trabalhar com a proposta da reforma.

“A reforma vai merecer da Assembleia uma análise criteriosa, com muita responsabilidade, e no tempo adequado vamos dar a resposta à sociedade”, disse Julio Garcia. “O nosso papel é aprovar tudo o que for bom para Santa Catarina, modificar o que precisa ser melhorado e rejeitar aquilo que não for bom para o Estado”, lembrou Julio Garcia.

O projeto passará inicialmente pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Posteriormente, será apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação. Deve ser analisada, ainda por uma comissão de mérito.

Confira, abaixo, de forma resumida, as principais mudanças sugeridas pelo Executivo estadual na estrutura administrativa de Santa Catarina:

Perdem o status de secretaria de Estado:

  • Casa Civil
  • Defesa Civil
  • Comunicação

Serão extintas:

  • Todas as agências de desenvolvimento regional (ADRs)
  • Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL)
  • Secretaria de Estado do Planejamento
  • Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
  • Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
  • Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
  • Secretaria Executiva de Articulação Estadual
  • Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
  • Secretaria Executiva do Programa SC Rural
  • Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI)
  • Departamento de Transportes e Terminais (Deter), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI), com exceção das atribuições de fiscalização e regulação do transporte intermunicipal de passageiros, que ficarão sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (Aresc)
  • Santur (Santa Catarina Turismo); em seu lugar, surge a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina, com a mesma sigla (Santur), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)

– Oficializa a instituição do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que vai gerir as ações da Secretaria de Segurança Pública (SSP)

– A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)absorvem as atribuições sobre cultura e esporte, respectivamente, que competiam à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), e ficam vinculadas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS)

– O PLC também estabelece vários critérios, entre os artigos 114 e 115, para a ocupação dos cargos em comissão e de funções de confiança

– Os cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração, serão divididos em três grupos: Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial (DGE); Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior (DGS); e Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário (DGI); no mínimo 30% deles serão ocupados por servidores efetivos. O PLC também estabelece critérios para a ocupação desses cargos, como graduação na área, registro em entidade de classe profissional e capacidade técnica para o exercício da função.

– O PLC estabelece o “princípio da unidade de tesouraria”, ou seja, a centralização em conta única de todas as receitas orçamentárias e todos os ingressos extraorçamentários dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, exceto aqueles vinculados ao regime de previdência e os arrecadados pelo Fundo para a Infância e Adolescência e pelo Fundo Estadual do Idoso.