Liminar derruba lei que deu isenção de IPTU para portadores de doenças graves

Criciúma

Promulgada ontem a lei que garante isenção de IPTU para portadores de doenças graves está temporariamente suspensa. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta acatou o pedido do Governo de Criciúma que impetrou ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta. Com isso a isenção deixa de ter validade já no IPTU no próximo ano.

No despacho a desembargadora afirma que a decisão monocrática leva em conta o recesso da justiça, que inicia no próximo dia 21, e o risco que demora na análise possa gerar prejuízo ao erário. Faz referência ainda ao fato de que a lei, ao ser apresentada na Câmara, deveria estar acompanhada de impacto orçamentário e financeiro.

Com essa decisão liminar a isenção deixa de valer para o ano que vem e fica sob júdice até que a ação seja 

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