Moradores do bairro Argentina são beneficiados com entrega de escrituras

Programa Lar Legal, aplicado em imóveis particulares, garantiu a posse definitiva para 30 famílias

A Secretaria da Assistência Social e Habitação realizou nesta terça-feira (11) a entrega de escrituras de imóveis para moradores do bairro Argentina, em Criciúma. A cerimônia ocorreu no Salão Ouro Negro, no Paço Municipal Marcos Rovaris, e reuniu cerca de 30 famílias beneficiadas.

A iniciativa foi possível por meio do programa Lar Legal, aplicado em imóveis particulares. O programa foi criado em 2008 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e é desenvolvido em parceria com o Governo Estadual, Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa e Prefeitura Municipal.

Com a documentação em mãos, o morador tem a garantia da posse definitiva do imóvel, passando a ser o legítimo proprietário. Só neste ano a Administração Municipal intermediou a regularização fundiária de mais de 200 imóveis. Em 2017, o número de famílias beneficiadas passou de 400.

“Mesmo áreas que não são públicas, as áreas particulares, passam por um processo de regularização pelo programa Lar Legal, para que as pessoas possam ter essas escrituras, independentes das áreas onde elas estão. Há programas para auxiliar os moradores em todos os locais, no caso dos particulares, quando há consenso entre a família e o proprietário”, finalizou o secretário da Assistência Social e Habitação, Paulo Cesar Bitencourt.

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