MP caduca e legislação trabalhista volta a viver clima de insegurança

A Medida Provisória que amenizou artigos da nova lei trabalhista caducou e desde ontem a insegurança jurídica sobre o tema voltou a crescer. “A medida provisória criou regras para a jornada 12/36, para a presença de grávidas em ambientes insalubres, para o trabalho intermitente e para a validade da nova lei. Como a medida provisória caducou a insegurança jurídica voltou. A tal segurança que se prometeu para o empreendedor não existe. O Governo fala em decreto, mas decreto não tem força de lei”, questiona o advogado Rodrigo Custódio de Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB de Criciúma.

Na avaliação dele o ideal seria refazer toda modernização da CLT. “Só que com amplo debate. No caso do Código de Processo Civil houve debate e não há questionamentos sobre as mudanças. Na CLT não teve debate, foram 60 dias e a prova da fragilidade da legislação é que no dia seguinte a promulgação ela precisou de uma medida provisória para ser ajustada”, destaca