Na Justiça, consumidores reduzem valor da conta de energia

Advogado Marcos Rinaldo Fernandes destacou nesta manhã, durante entrevista na Difusora, as ações que estão sendo impetradas na Justiça contra a cobrança indevida que é praticada nas contas de energia elétrica. As ações contestam a cobrança do ICMS feita nas contas. Ocorre que o tributo só pode ser cobrado quando há circulação de mercadoria.

“O que se questiona é a incidência de ICMS sobre as demais tarifas que compõe a conta, porque não é o consumo. O ICMS pode ser cobrado só da energia que você consome”, explica o advogado.

Em Santa Catarina mais de 4 mil unidades consumidoras já foram beneficiados com decisões, ainda que liminares, retirando a cobrança do tributo.

“Nestes casos a redução da conta é, no mínimo, de 10%. Em Criciúma e região centenas de pessoas já obtiveram decisões favoráveis”, pontua.

Para ingressar com uma ação basta procurar um advogado com identidade, CPF e as três últimas faturas de sua residência. “Imagina o impacto sobre uma empresa que consome mais de 20, 30 mil reais de energia por mês. Esse é um pagamento injusto, as pessoas estão sendo lesadas”.

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