Novo Código Tributário é sancionado e prefeitura lança Refis 2018

Após aprovação na segunda votação na Câmara de Vereadores, o prefeito Clésio Salvaro sancionou nesta sexta-feira (28), na Sala de Atos do Paço Municipal Marcos Rovaris, o novo Código Tributário do município de Criciúma. Até então, o código utilizado era de 1984 e sofreu mais de 80 alterações ao longo dos anos. O PLC/EXE 22/18, de autoria do Executivo, atualiza a legislação, mas não altera a carga tributária do contribuinte.

Uma das principais mudanças é a padronização dos ramos de atividade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Anteriormente, era disponibilizado um grupo com 60 opções de ramos de negócio. Com a padronização, o número ultrapassa 1.300 alternativas.

Além da assinatura da lei, também houve o lançamento do Refis 2018. No programa de recuperação fiscal, serão oferecidos descontos de 99% sobre multas e juros, para pessoas físicas ou jurídicas que desejam quitar suas dívidas junto ao município. O Refis é valido para qualquer débito que esteja inscrito em dívida ativa, de 2017 e anos anteriores. O contribuinte pode parcelar a dívida no número de vezes que desejar, desde que, o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano.

De acordo com Salvaro, o propósito é tirar a população de uma situação de inadimplência. “É sempre bom entrar dinheiro nos cofres, precisamos disso. Mas o objetivo é dar ao cidadão o direito de sair do cartório, de ter a vida limpa, incluído na sociedade com condições de poder comprar”, explicou o prefeito.

O município tem cerca de R$ 40 milhões em débitos a receber, a maioria pertencente ao ISS. No ano de 2017, Criciúma arrecadou R$ 5,5 milhões provenientes do Refis.

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