Orçamento regionalizado pode ganhar medida impositiva

Há 19 anos a Alesc realiza as reuniões do Orçamento Regionalizado. Em cada reunião, que acontece nas 36 regiões do Estado, são definidas três obras que entram no Orçamento do Estado. Até agora o Estado não tinha obrigação de realizar as obras, então o deputado Marcos Vieira apresentou uma proposta de lei tornando o orçamento impositivo, ou seja obriga o estado a realizar as obras.

“Nem tudo que se define nestas audiências sai do papel. Em 19 anos de reuniões regionalizadas apenas 40% das decisões das comunidades foram de fato realizadas. Agora tem essa medida, apresentada por mim, para que as emendas sejam impositivas”, explica o deputado Marco Vieira.

Segundo o deputado falta a regulamentação. “então dia 21 de junho acontece uma audiência publica aqui na Alesc para debater isso. É importante que os prefeitos participem para aprovar essa regulamentação”