Plano Diretor do Rincão é encaminhado para o Legislativo

O Plano Diretor Municipal de Balneário Rincão será encaminhado para a Câmara de Vereadores nos próximos dias. Nesta segunda-feira, foi realizada a última audiência pública que discutiu alguns pontos que levantaram dúvidas do documento. A expectativa é de que o Plano Diretor seja aprovado ainda em 2017.

O Plano engloba um conjunto de leis (Leio do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano, Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário, Código de Obras e Lei do Código de Posturas).   

O engenheiro civil Nestor Back, gestor do Setor de Planejamento da Prefeitura de Balneário Rincão, explica que de acordo com a Resolução nº 34/2005 do Conselho das Cidades, o Plano Diretor deve prever as ações e medidas para assegurar o cumprimento das ações sociais da cidade, considerando o território rural e urbano; as ações e medidas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, tanto privada como pública; os objetivos, temas prioritários e estratégias para o desenvolvimento da cidade e para a reorganização territorial do município, considerando sua adequação aos espaços territoriais adjacentes.

Back sintetiza que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento. É o ato legal que define em nível municipal os limites, as faculdades e as obrigações envolvendo a propriedade urbana. “Contém os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e as estratégias da Política de Desenvolvimento Municipal. Trás no seu conteúdo o macrozoneamento municipal e urbano, que são unidades territoriais que expressam o destino que o Município pretende dar às diferentes áreas”, conclui o engenheiro.

O prefeito de Balneário Rincão, Jairo Celoy Custódio, ao final das discussões, agradeceu todos que participaram da audiência pública. “Queremos que Balneário Rincão trilhe o caminho do desenvolvimento e para isso precisamos ter o Plano Diretor aprovado”, destaca o prefeito.  

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