Procuradora garante que não há direito a desconto no IPTU

Procuradora do Município de Criciúma Ana Yussef garantiu nesta manhã (28/02), em entrevista à Difusora, que o item do código tributário que garantiria desconto de 20% para os contribuintes que pagarem o IPTU em cota única não tem mais validade. “O pedido para retirar estes dois itens do nosso código tributário foi preciosismo meu. Não há validade alguma destes itens”, assegura.

A procuradora lembra que conceder desconto é atribuição do executivo e que essa posição é definida sempre no ano anterior. “Fosse assim, todos os anos o direito a desconto seria de 20%. Não há desconto, mas se alguém entender que deve questionar pode procurar o governo para os esclarecimentos”, ressalta.

O assunto foi levantado nesta terça-feira durante a sessão da Câmara de vereadores. “Nossa avaliação é de que, como houve pedido para revogar os dois itens eles ainda estão em vigor. Nosso entendimento é que há sim direito ao desconto”, argumenta a vereadora Camila Nascimento.