Projeto de lei vai parcelar dívidas de 550 mil pequenos negócios

O projeto de lei federal que beneficia 550 mil micros e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do regime tributário reduzido do Supersimples deverá ser votado nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados. A informação é do deputado federal Jorginho Mello (PR), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional.

Os deputados federais querem aprovar o Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais, específico para os pequenos negócios. Será apresentada uma proposta com as mesmas condições asseguradas ao Refis já aprovado para médias e grandes empresas – descontos de até 90% nos juros, 70% nas multas e 180 meses de pagamento.

O deputado Jorginho Mello (PR) conseguiu junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que o projeto fosse votado nesta terça. O parlamentar acredita que a aprovação do Refis para os pequenos negócios vai dar um novo fôlego para o setor. “As micro e pequenas empresas são os maiores geradores de emprego e renda no Brasil, então é dever termos políticas públicas para que elas não fechem as portas”, exaltou Mello.

Para valorizar os bons pagadores, também será votado a criação do cadastro nacional para beneficiar empresas sem dívidas com o poder público. A iniciativa deve incluir mecanismos como a facilitação de acesso a crédito e redução de juros. “Vamos premiar e incentivar os bons pagadores”, explicou o parlamentar.

O Refis para o segmento é um projeto de lei complementar porque o Supersimples abrange também um tributo estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS. As condições do novo Refis nunca foram experimentadas pelo segmento. No ano passado, foi aprovado um Refis, mas apenas com a duplicação do prazo de parcelamento, de 60 para 120 meses.