Projeto estabelece seguro para licitações em Criciúma

Criciúma

Os vereadores aprovaram na Sessão desta terça-feira (30/10) o Projeto de Lei nº 085/2018 de autoria do vereador Salésio Lima (PSD) que obriga a contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios do Município.

Conforme a matéria fica obrigatória à contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador, em favor do Poder Público Municipal, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços. Conforme o vereador, o contrato de seguro garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público e terá suas diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Para o vereador, tal medida é necessária em razão de propostas inexequíveis quando da contratação de obras e serviços. Já que, não raros são os exemplos de início da execução de um contrato sem a devida finalização, resultando em graves prejuízos à sociedade.

“Assim, a participação obrigatória de uma seguradora poderá resultar no fiel cumprimento dos prazos, reduzindo quaisquer possibilidades de editais direcionados e de lacunas que facilitem a utilização de materiais inferiores ou aditivos”.

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