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Projeto quer punição a empresas que não cumprem contratos

Içara

Proibir a participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos, foi proposto pelo vereador Higor Robetti Batista, via projeto de lei, protocolado na quarta-feira (02/10), na Câmara Municipal de Içara.

Segundo o parlamentar o objetivo principal da proibição é garantir o bom andamento dos contratos executados na cidade. Fortalecendo os princípios do direito administrativo, principalmente na questão da moralidade e eficiência, sendo mais um instrumento para o cuidado com o dinheiro público.

“A medida contribui para o desenvolvimento e planejamento estratégico da cidade, garantindo que as empresas contratadas para execução de obras e serviços cumpram os prazos e valores estabelecidos nos contratos”, explicou Batista. A proibição aplica-se no prazo de cinco anos, a empresa vencedora de pregões presenciais e online, convites ou contratos de qualquer gênero, que não cumpriu o contrato estabelecido e recebeu pagamentos por parte da administração municipal, deverá devolver os recursos recebidos.

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