Projetos do Executivo são analisados e aprovados

Criciúma

Após reunião com prefeito Clésio Salvaro, com o vice-prefeito Ricardo Fabris e com secretários do Município realizada na tarde desta segunda-feira, dia 22, os vereadores aprovaram diversos  projetos que haviam entrado na Casa e que o chefe do Poder Executivo havia solicitado agilidade na tramitação dessas matérias. Entre eles, o PE nº 61/2019 que autoriza o Município a receber por dação em pagamento área de terra que deverá ser destinado a uso do Corpo de Bombeiros. 

A matéria autoriza a Administração Municipal a receber, por dação em pagamento, uma área de terra de propriedade do Auto Posto Cresciumense, para liquidação de débito tributário em nome da empresa Expresso Coletivo Forquilhinha. Avaliada em R$ 5,3 milhões, a área possui oito mil m² e está localizada na rua Henrique Lage, no bairro Santa Bárbara.

Os parlamentares também aprovaram PE nº 59/2019 que autoriza o parcelamento de dívida referente ao PASEP, conforme notificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 7.843.480,17, gerada em virtude da falta de pagamentos em 2015.

Também foi aprovado o PE 56/19 que ratifica o Protocolo de Intenções de instituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIM) da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre municípios consorciados, propiciando a gestão associada de serviços públicos, ou seja, trata da manutenção e conservação das rodovias.

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