Regularização Fundiária é tema de reunião em Criciúma

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, decreta que moradores de imóveis irregulares devem receber a matrícula imobiliária

Representantes técnicos do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Divisão de Planejamento Físico e Territorial (DPFT) discutiram nesta terça-feira (15), na Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a aplicação do novo plano de regularização fundiária rural e urbana em Criciúma, conforme a lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017.

De acordo com o advogado e representante do Departamento de Habitação, Juliano Deolindo, o encontro possibilitou o estudo de todas as maneiras de regularização de terras e imóveis irregulares. “Pretendemos aplicar a lei de uma maneira que beneficie tanto a Administração Municipal quanto os cidadãos que possuem imóveis irregulares”, comenta.

Um novo encontro com representantes do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma será realizado na próxima terça-feira (22) para discutir o novo método de regularização fundiária.

O novo Programa Nacional de Regularização Fundiária foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer. Conforme o Governo Federal, a expectativa é distribuir aproximadamente 460 mil títulos rurais até 2018, beneficiando mais de 150 mil famílias de baixa renda.