Ricardo Fabris encaminha nova lei da Cosip

O prefeito interino de Criciúma, Ricardo Fabris, assinou nesta sexta-feira (1°), o projeto de lei do Poder Executivo que institui em Criciúma a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cip). Conforme Fabris, a principal alteração na contribuição do serviço será o início da cobrança da taxa de terrenos baldios.

“Nenhum terreno baldio no município paga a Cip atualmente, mas com a aprovação do PE que regulamenta a Cosip em Criciúma, os proprietários de terrenos baldios vão começar a pagar esta tarifa. São 16 mil terrenos que incrementarão uma receita de mais de R$ 2 milhões à Prefeitura de Criciúma”, ressalta Fabris. A cobrança da Cosip será realizada por meio do carnê do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).

A arrecadação da Cosip será aplicada na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública de Criciúma. “Os terrenos baldios que tiverem até dez metros de testada serão isentos da cobrança. Acima desta extensão, será cobrado conforme a largura, variando de 1 a 2,5 Unidades Fiscais do Município (UFM). Atualmente, cada UFM equivale a R$ 118”, relata o secretário municipal da Fazenda, Robson Gotuzzo.

O PE da Cosip também mudará a forma de cobrança quando tratar-se de usuários não residenciais, do grupo A, e usuários rurais. “No caso rural, antes era cobrado um valor fixo, agora vai ser estipulado conforme a UFM. Até 300 Kwh/mês será cobrado 0,05 UFM, acima disso será 0,08 UFM”, detalha Gotuzzo. “Diminuímos a porcentagem do valor cobrado de usuários não residenciais, do grupo A. Antes, até 200 Kwh/mês era cobrado 20% sobre o gasto, agora será de 15%. Acima de 200 Kwh/mês era 25%, com a aprovação do PE diminui para 20%. Serão mais de 300 empresas beneficiadas com as reduções”, completa.

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