Siderópolis cria departamento de trânsito

Siderópolis

Para auxiliar na melhoria e organização do fluxo em Siderópolis, os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei do Executivo que cria o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).

O órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Caberá ao departamento, entre outras atribuições às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução nº 296/2008-CONTRAN.

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Fica criada também a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, que terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal.

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