Vereadores aprovam alterações na Cosip

Os vereadores aprovaram – com 11 votos e favor e cinco contrários-, na Sessão de hoje (26/9), o projeto de lei do Executivo PE 103/17 que Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Lei no. 4.463 de 30 de dezembro de 2002. A matéria teve três emendas, porém, uma delas, foi rejeitada pelos parlamentares. Para o próximo ano, uma das mudanças, será a cobrança do tributo para os proprietários de terrenos baldios.

Emendas apresentadas

A primeira emenda apresentada foi da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que prevê o pagamento em cima do consumo total de energia elétrica, e não o pagamento da taxa sobre o valor de tributos e encargos, como o Município havia apresentado no projeto.

A outra emenda trata da alteração dos grupos de cobrança de consumidores não residenciais. Com isso, serão divididos em até 300 Kwh/mês; acima de 300 até 600 Kwh/mês e acima de 600 Kwh/mês. No projeto do Executivo estavam divididos em até 200 Kwh/mês e acima de 200 Kwh/mês. Já a emenda que diminuía o valor cobrado dos terrenos baldios foi reprovada.

Os vereadores Camila do Nascimento (PSD), Salésio Lima (PSD) e Daniel Freitas (PP)  justificaram os votos contrários às emendas por também votarem contrários ao projeto. O vereador Zairo Casagrande (PSD) também foi contrário ao projeto. O presidente, neste caso, não vota.