Conecte-se conosco

Política

Governo de Criciúma prorroga prazo para acordos de débitos inscritos em dívida ativa

Publicado

em

O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou para 30 de abril de 2026 o prazo para adesão ao programa de transação de dívidas ajuizadas. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019, desde que estejam com execução fiscal no Tribunal de Justiça.

Estabelecido pela Lei nº 8.714, sancionada em 10 de abril de 2025, o programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de até 50% de abatimento no valor principal corrigido, conforme a modalidade de pagamento escolhida.


Condições para regularização fiscal em Criciúma

Os contribuintes podem optar entre três modalidades de negociação:

  • À vista: 50% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros;
  • Parcelamento em até 12 meses: 25% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros;
  • Parcelamento em até 24 meses: 15% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros.

As reduções não se aplicam a multas isoladas, multas de trânsito, obrigações acessórias ou débitos com regramento próprio que impeçam concessão de desconto.


Resultados e benefícios para o município

Desde a implantação do programa, 142 acordos já foram firmados, totalizando mais de R$ 628 mil em valores recuperados. Segundo a secretária da Fazenda, Marluci Vitali, a prorrogação visa ampliar a adesão e trazer benefícios tanto para o município quanto para o contribuinte.

“Com mais tempo para regularização, conseguimos resolver pendências judiciais de longa duração e contribuir com a adimplência de pessoas físicas e jurídicas”, explicou.

O prefeito Vagner Espíndola reforça que a medida busca facilitar o acesso à regularização fiscal.

“É uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas de forma justa, acessível e com impacto positivo nas contas públicas”, declarou.


Como aderir ao programa

A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, no setor de Arrecadação e Apoio Tributário, mediante o preenchimento de requerimento e apresentação dos seguintes documentos:

  • Formulário de adesão;
  • Documentos de identificação e qualificação do requerente;
  • Procuração (se aplicável);
  • Números dos processos judiciais e inscrições em dívida ativa;
  • Declaração de renúncia a eventuais recursos administrativos e judiciais.

O contribuinte deverá confessar a dívida de forma irrevogável e abrir mão de impugnações e recursos sobre os débitos negociados.


Critérios de manutenção e possíveis rescisões

O acordo será cancelado automaticamente em caso de:

  • Inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;
  • Atraso superior a 90 dias em até duas parcelas, mesmo que não consecutivas;
  • Fraude, omissão de informações ou esvaziamento patrimonial.

A rescisão implicará na perda dos benefícios concedidos e o retorno da cobrança integral da dívida, judicial ou extrajudicialmente, conforme estabelece a Lei nº 8.714.


Mais informações

Os contribuintes interessados em aderir ao programa ou esclarecer dúvidas podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Criciúma.

Continue Lendo
Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

PSD promove noite de filiações e reforça base em Criciúma com mais de 600 novos membros

Publicado

em

O Partido Social Democrático (PSD) de Criciúma realizou, na noite desta quinta-feira (17), um grande ato de filiações na Sociedade Recreativa União Mineira (SRUM). O evento reuniu mais de 600 novos filiados e contou com a presença de lideranças locais, regionais e estaduais, como o prefeito de Chapecó, João Rodrigues.

Entre os novos nomes que passaram a integrar o PSD estão o empresário Rubens José Salvador; o gerente da rede de supermercados Super Moniari, Paulo Roberto Moniari; o diretor da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) de Criciúma, Vinícius Ribeiro; e a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas – a primeira mulher a comandar a pasta na cidade.

“Buscamos simpatizantes e lideranças com história e representatividade para fortalecer o PSD, que tem como missão governar com foco em qualidade de vida”, afirmou o vice-prefeito e presidente da sigla em Criciúma, Salésio Lima.

Durante o encontro, João Rodrigues destacou a proposta do partido para o futuro. “Em Criciúma temos grandes amigos e lideranças. Queremos construir uma política de diálogo, trabalho e equilíbrio, com foco em transformar Santa Catarina. Em 2026, vamos apresentar projetos concretos para o estado”, afirmou.

O ex-prefeito Clésio Salvaro também falou sobre o fortalecimento da legenda. “O PSD tem construído projetos que atendem às reais demandas das pessoas. E hoje, não há alguém mais preparado para governar Santa Catarina do que João Rodrigues”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia, reforçou a importância do momento. “O PSD não busca o poder pelo poder. Nosso objetivo é fazer o bem, transformar vidas e oferecer o melhor para os catarinenses”, pontuou.

Já o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, o Vaguinho, classificou o ato como um marco para a legenda. “Hoje é um dia histórico para o PSD. Ampliamos nosso time e fortalecemos o diálogo com a população”, destacou.

Nova diretoria do PSD Jovem

Durante o evento, também foi apresentada a nova diretoria do PSD Jovem de Criciúma, agora sob a presidência de Aires Mondardo.

Continue Lendo

Política

Lula veta projeto que aumentaria número de deputados federais para 531

Publicado

em

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.

A proposta, aprovada pelo Congresso, visava cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para redistribuir as cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo de 2022. Pela Constituição, a representação dos estados deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de 70 deputados por unidade da Federação. O projeto buscava ajustar essa proporcionalidade sem reduzir o número de parlamentares de nenhum estado — o que resultaria na criação de novas cadeiras.

Apesar disso, a proposta foi amplamente rejeitada pela opinião pública. Segundo pesquisa da Quaest, 85% dos brasileiros se posicionaram contra o aumento no número de deputados. Já o Datafolha apontou 76% de reprovação à medida.

O governo federal justificou o veto argumentando que a ampliação da Câmara desrespeita os princípios de eficiência administrativa e responsabilidade fiscal, ao gerar impacto negativo nas contas públicas. O custo estimado com o aumento seria de R$ 10 milhões.

Continue Lendo

Política

Audiência discute problemas na Narcíso Dominguini

Publicado

em

A Câmara de Vereadores de Criciúma promove nesta quarta-feira (16), às 19h, uma audiência pública para debater problemas de infraestrutura e segurança na Rodovia Narciso Dominguini, importante via da região Sul do município. O encontro será realizado no Salão Comunitário do bairro São Domingos e foi proposto pelo vereador Ademir Honorato (PL).

Segundo o parlamentar, a rodovia apresenta trechos extensos sem iluminação pública e carece de acostamento em boa parte da sua extensão, o que aumenta os riscos para motoristas, ciclistas e pedestres. A audiência tem como objetivo ouvir os moradores e buscar soluções conjuntas para os problemas enfrentados diariamente por quem utiliza a via.

— O objetivo é escutar a comunidade e buscar soluções concretas. A situação atual coloca em risco a segurança de todos. Além disso, queremos ampliar o debate para outras vias da região Sul que também precisam de melhorias — afirma o vereador.

Além da Rodovia Narciso Dominguini, o debate também deve abordar futuros projetos de pavimentação das ruas José M. Teixeira e Pedro L. Pavei, localizadas nos bairros Vila Maria e São Domingos.

A Câmara convida moradores, lideranças comunitárias, representantes do poder público e demais interessados a participarem da audiência e contribuírem com propostas para melhorar a mobilidade e a segurança da região.

Continue Lendo

ADS1

Mais vistos