Política
Governo de Criciúma prorroga prazo para acordos de débitos inscritos em dívida ativa
O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou para 30 de abril de 2026 o prazo para adesão ao programa de transação de dívidas ajuizadas. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019, desde que estejam com execução fiscal no Tribunal de Justiça.
Estabelecido pela Lei nº 8.714, sancionada em 10 de abril de 2025, o programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de até 50% de abatimento no valor principal corrigido, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Condições para regularização fiscal em Criciúma
Os contribuintes podem optar entre três modalidades de negociação:
- À vista: 50% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros;
- Parcelamento em até 12 meses: 25% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros;
- Parcelamento em até 24 meses: 15% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros.
As reduções não se aplicam a multas isoladas, multas de trânsito, obrigações acessórias ou débitos com regramento próprio que impeçam concessão de desconto.
Resultados e benefícios para o município
Desde a implantação do programa, 142 acordos já foram firmados, totalizando mais de R$ 628 mil em valores recuperados. Segundo a secretária da Fazenda, Marluci Vitali, a prorrogação visa ampliar a adesão e trazer benefícios tanto para o município quanto para o contribuinte.
“Com mais tempo para regularização, conseguimos resolver pendências judiciais de longa duração e contribuir com a adimplência de pessoas físicas e jurídicas”, explicou.
O prefeito Vagner Espíndola reforça que a medida busca facilitar o acesso à regularização fiscal.
“É uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas de forma justa, acessível e com impacto positivo nas contas públicas”, declarou.
Como aderir ao programa
A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, no setor de Arrecadação e Apoio Tributário, mediante o preenchimento de requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
- Formulário de adesão;
- Documentos de identificação e qualificação do requerente;
- Procuração (se aplicável);
- Números dos processos judiciais e inscrições em dívida ativa;
- Declaração de renúncia a eventuais recursos administrativos e judiciais.
O contribuinte deverá confessar a dívida de forma irrevogável e abrir mão de impugnações e recursos sobre os débitos negociados.
Critérios de manutenção e possíveis rescisões
O acordo será cancelado automaticamente em caso de:
- Inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;
- Atraso superior a 90 dias em até duas parcelas, mesmo que não consecutivas;
- Fraude, omissão de informações ou esvaziamento patrimonial.
A rescisão implicará na perda dos benefícios concedidos e o retorno da cobrança integral da dívida, judicial ou extrajudicialmente, conforme estabelece a Lei nº 8.714.
Mais informações
Os contribuintes interessados em aderir ao programa ou esclarecer dúvidas podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Criciúma.

Política
Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy
Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.
O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

Política
Projeto em Cocal propõe programa escolar de prevenção à violência contra a mulher
A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul começa a debater um projeto de lei que visa atacar a raiz da violência doméstica por meio da educação. Protocolado pela vereadora Maria Luiza Darolt. o programa “Meninos que Respeitam, Meninas Protegidas” pretende instituir ações permanentes nas escolas municipais para fomentar a cultura de paz e relações respeitosas desde a infância.
A proposta foca na formação comportamental de crianças e adolescentes. Segundo a vereadora, o debate público muitas vezes foca no que a vítima poderia ter feito para evitar a agressão, mas o projeto busca inverter essa lógica. “Precisamos mudar o foco para a origem do problema, que é a formação social. Trabalhando o público jovem, colheremos cidadãos mais conscientes no futuro”, afirmou a parlamentar em entrevista.
Integração com a Rede de Apoio O programa não deve atuar de forma isolada, mas sim integrado à rede municipal que envolve as áreas de Assistência Social, Educação e as polícias. A iniciativa surge em um momento em que o município também se prepara para instituir o programa “Quem Aprende Se Defende”.
Próximos Passos no Legislativo O projeto de lei segue agora o seguinte cronograma na Câmara:
- Entrada oficial: Sessão desta semana.
- Comissões: Discussão técnica na próxima semana.
- Votação em Plenário: A expectativa é que o texto seja votado em aproximadamente duas semanas, na primeira quinzena de abril.
Caso aprovado e sancionado, as escolas municipais de Cocal do Sul passarão a ter diretrizes específicas para tratar o tema de forma lúdica e pedagógica no dia a dia dos alunos.

Política
Criciúma recebe lançamento do programa “Escola que Respeita” nesta sexta
Iniciativa busca prevenir violência e promover relações saudáveis nas escolas da rede estadual
A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina realiza, nesta sexta-feira (27), em Criciúma, o lançamento regional do programa “Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis”. A iniciativa integra o eixo educacional do programa Catarinas por Elas.
O encontro ocorre no Auditório Ruy Hülse, na Unesc, reunindo gestores, equipes pedagógicas e representantes da educação da região Sul do estado.
A proposta do programa é fortalecer, no ambiente escolar, ações contínuas de conscientização, diálogo e formação, promovendo relações mais respeitosas e contribuindo para a prevenção da violência — especialmente contra mulheres e meninas.
AÇÕES NAS ESCOLAS
O “Escola que Respeita” será desenvolvido nas unidades da rede estadual com atividades práticas e educativas, incluindo:
- Rodas de conversa com estudantes
- Dinâmicas pedagógicas em sala de aula
- Inserção do tema no currículo escolar
A iniciativa envolverá alunos do Ensino Fundamental e Médio, com foco na construção de uma cultura de respeito desde a base educacional.
A ação faz parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência, ampliando o debate dentro das escolas e incentivando a formação de cidadãos mais conscientes.

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