Ouça esta matéria

Ampliar a isenção de taxas de alvarás para atividades econômicas de baixo risco em Criciúma. Esse é o objetivo do projeto de lei complementar apresentado pela Administração Municipal nesta terça-feira (12), na Associação Empresarial de Criciúma (Acic). A lei, encaminhada à Câmara de Vereadores, deve beneficiar mais de 4,2 mil micro e pequenas empresas. “O governo municipal é parceiro do empreendedor. Nós precisamos ser a mola propulsora para o desenvolvimento econômico de Criciúma. Ações como esta são possíveis porque enxugamos a máquina pública para investir mais na cidade e nas pessoas”, ressaltou o prefeito Clésio Salvaro.

As empresas consideradas de baixo risco são todas aquelas enquadradas na lei estadual n° 18.091. Durante o encontro na Acic, o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola, explicou as alterações realizadas na legislação municipal por meio do projeto de lei. “Ao elaborarmos essa proposta, beneficiamos ainda mais as micro e pequenas empresas instaladas em Criciúma. E esses micro e pequenos empreendedores são responsáveis por 12% do total da receita”, destacou.

O presidente da Acic, Valcir José Zanette, falou da importância da união entre a prefeitura e a iniciativa privada. “O atendimento a essa demanda alivia as obrigações financeiras das empresas, permitindo que os recursos, que de outra forma seriam destinados ao pagamento de tributos, sejam direcionados para investimentos. Isso estimula o crescimento e a fortificação das empresas. Esse pleito foi atentamente acompanhado por nossa equipe de diretores responsáveis pelo eixo da legislação”, finalizou.

Ouça esta matéria

O Presidente da Câmara Municipal de Içara Max Luiz (PL), acompanhado de demais vereadores devolveu aos cofres públicos nesta terça-feira (12), R$ 1 milhão. Os valores são referentes ao duodécimo do Legislativo. Conforme combinado com a Mesa Diretora, a prefeita municipal Dalvania Cardoso irá investir parte dos recursos na adaptação de brinquedos e equipamentos de lazer instalados em praças e parques públicos, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Mantemos os investimentos para o Legislativo e conseguimos administrar com responsabilidade os recursos, que retornarão para a cidade”, destacou o presidente Max Luiz. A prefeita Dalvania Cardoso agradeceu o empenho da administração do Legislativo. “São valores importantes para a cidade e com certeza vamos aplicar em benfeitorias a população”. O ato foi realizado na prefeitura municipal.  

Ouça esta matéria

O parecer da minirreforma eleitoral discutido na Câmara dos Deputados será apresentado na próxima segunda-feira (11). A previsão era apresentar o texto nesta quarta-feira (6), mas o Grupo de Trabalho (GT) criado para analisar e votar a minirreforma encerrou a reunião sem um texto definitivo.

Segundo a assessoria de imprensa do relator, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a apresentação e a votação do parecer no GT foram adiadas porque o relator recebeu novas sugestões de mudanças na legislação eleitoral que devem ser incluídas no texto.

Com a lei exige que mudanças nas regras eleitorais sejam publicadas um ano antes do pleito, a minirreforma precisa ser sancionada até o dia 5 de outubro para poder valer nas eleições municipais de 2024. O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP/AL) prometeu conclui a votação na próxima semana para dar tempo de o Senado analisar a proposta.  

Rubens Pereira Júnior tem afirmado que temas mais complexos, que não tenham consenso, não estarão no seu parecer. Entre os temas que devem ser abordados, estão: federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas eleitorais, inelegibilidade, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres.

“Nós evitamos assuntos polêmicos, se tiver um assunto muito polêmico inviabiliza o debate e não é aprovado no Plenário. Procuramos simplificar os processos e desburocratizar”, explicou o relator em entrevista à TV Câmara realizada nesta quarta-feira.  

Sobras eleitorais

O relator disse que o tema mais polêmico discutido na minirreforma é o das “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga. 

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado. 

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente.”

“Esse assunto está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) e, na dúvida, a Câmara vai ter que colocar algo no lugar”, explicou Rubens Pereira que acrescentou que esse deve ser um tema decidido sem consenso, pelo voto no Plenário