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Política

Agora é Lei: Passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e com TEA podem desembarcar fora dos pontos e paradas oficiais

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Agora é Lei em Criciúma. Foi promulgado o então Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD), sobre o desembarque dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo os com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros, em locais fora dos pontos e das paradas oficiais. A agora Lei Ordinária 8205/2022 trará benefícios àqueles que necessitam fazer seus respectivos tratamentos e deslocamentos, propiciando mais dignidade, comodidade e segurança aos passageiros

A Conselheira Nacional ONDA-Autismo, Elaine Cardoso, também acompanhou a assinatura da Lei na sala da presidente da Câmara de Vereadores Criciúma, Roseli De Lucca Pizzolo (PSDB). Ela já esteve reunida com membros do transporte coletivo que sinalizaram positivamente para a adequação. “É um passo de suma importância para a pessoa com deficiência e notamos muito essa necessidade”, disse Elaine.

O vereador lembra que as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

“Diante das diversas barreiras que as pessoas com deficiência encontram no dia a dia, essa Lei visa minimizar seus efeitos, ofertando maior autonomia, conforto e segurança aos que necessitam do transporte público. E é nisso que a gente trabalha, e é nisso que a gente acredita: numa sociedade mais inclusiva, para todos”, ressaltou De Jesus.

A Lei

Em suma, os usuários do transporte do município poderão optar pelo local mais acessível ao seu desembarque, respeitando o itinerário e a legislação de trânsito. O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido na lei, não se aplica ao corredor exclusivo de ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros, devendo, nesta via, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações.

O texto traz ainda que, os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da via. Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo motorista o local mais próximo ao do indicado.

Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de paradas preestabelecidos deverão apresentar ao motorista do ônibus o Cartão CriciúmaCard Especial, aplicável às pessoas com deficiência, com a antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas.

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Política

Reitora da Unesc, Luciane Ceretta, é nomeada para o Conselho Nacional de Educação

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Entusiasta e defensora da educação superior, a reitora da Unesc, professora doutora Luciane Bisognin Ceretta, passa a integrar a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE). A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta semana. Atualmente, Luciane é conselheira Estadual de Educação e assumirá a presidência da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) no dia 1º de dezembro.

“Recebo com satisfação a nomeação para representar o nosso estado de Santa Catarina na Câmara de Educação Superior do CNE. É um privilégio ter a oportunidade de contribuir com a educação superior de nosso país, representando as universidades comunitárias. Estou certa, também, dos significativos aprendizados que me serão possíveis obter  junto a este qualificado fórum que delibera sobre a educação no Brasil. Buscarei representar com dedicação e compromisso as pautas do setor que considero o mais importante para a transformação do nosso país: a educação. Agradeço ainda a confiança e reconhecimento do nosso trabalho”, salienta a reitora.

O Conselho Nacional de Educação, órgão colegiado integrante do Ministério da Educação (MEC), tem o objetivo de colaborar na formulação da Política Nacional de Educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro da Educação. O órgão é dividido em Câmara de Educação Básica e Câmara de Educação Superior, a qual Luciane Ceretta passa a fazer parte.

“Nós ficamos orgulhosos por ver a Luciane Ceretta, a nossa reitora da Unesc, ser nomeada para o Conselho Nacional. Para as instituições comunitárias e para a Acafe é uma satisfação tê-la neste órgão tão importante que define as políticas e diretrizes para a formação da educação superior e básica do nosso país”, destaca o atual membro do Conselho Nacional e presidente da Acafe, reitor da Unoesc, Aristides Cimadon, que será colega de Luciane Ceretta no Conselho Nacional.

Integrante do Conselho Estadual

Desde julho, a reitora da maior Universidade Comunitária do Sul Catarinense também ocupa uma das cadeiras do Conselho Estadual de Educação (CEE), onde permanecerá pelos próximos seis anos. 

O grupo tem como atribuições subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação; propor e aprovar medidas que garantam a qualidade do ensino; sugerir alterações das leis que regem o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina; e opinar sobre o plano anual de novas oportunidades educacionais da rede estadual de educação.

Próxima presidente da Acafe

Em dezembro deste ano, Luciane Bisognin Ceretta também irá tomar posse na presidência da Acafe no lugar do Reitor da Unoesc, Aristides Cimadon. O cargo de vice-presidente será ocupado pelo reitor da Uniplac, Kaio Amarante.

“Participar da presidência da Acafe é grandioso, pois a defesa das nossas universidades comunitárias é uma pauta que assumo desde longa data. Suceder o reitor Aristides Cimadon será um desafio. Aprendemos muito com ele, cotidianamente. Ter ao lado o reitor Kaio, da nossa Uniplac, será também um privilégio. Nos dedicaremos para que essas frentes sejam feitas com empenho e competência. Sou focada e determinada e o trabalho na defesa de pautas coletivas é o meu propósito. Não me cansa, me sustenta e me motiva muito”, enfatiza.

Para o atual presidente, Aristides Cimadon, a Acafe estará em boas mãos. “Temos a certeza que a capacidade e dedicação de Luciane Ceretta permitiram que a educação superior em Santa Catarina ganhe muito em qualidade e desenvolvimento”, afirma.

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Governo eleito indica 14 nomes que vão compor equipe do governo de transição

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Representantes do Governo do Estado e do governador eleito, Jorginho Mello, realizaram nesta segunda-feira, 7, a primeira reunião das equipes de transição. No encontro, que ocorreu no Centro Administrativo de Santa Catarina, foram anunciados os 14 nomes indicados pela futura gestão para compor o grupo, que serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Em entrevista à imprensa, o coordenador do governo de transição, Moisés Diersmann, informou que aguardará a publicação dos nomes para, a partir desta terça-feira, 8, convocar a equipe de transição. “Neste mês de novembro, o foco está em obter as informações gerais para que, a partir de dezembro, quando começar a definição do futuro secretariado, possamos fazer as devidas conexões dentro de cada pasta”, ressalta.

Do atual Governo do Estado, integrarão a equipe de transição os secretários Paulo Eli (Fazenda), Juliano Chiodelli (Casa Civil), Luiz Antônio Dacol (Administração), Márcio Ferreira (Secretaria de Governo) e Sérgio Laguna (Procuradoria Geral do Estado). As reuniões entre os integrantes serão realizadas na sede da Defesa Civil do Estado, em Florianópolis.

Após o encontro, o secretário Paulo Eli reforçou a intenção do governador Carlos Moisés em fazer uma transição republicana e transparente. “Vamos fornecer todas as informações possíveis para que a nova gestão já venha com os dados necessários para governar a partir de 1º de janeiro”, finaliza.

Confira os nomes que farão parte do governo de transição:

Moisés Diersmann (coordenador)
Fabiano de Souza
João Marcos Tanan Sales
Ricardo Euclides Grando
César Fernando Cavalli
Pedro Augusto Schimidt de Carvalho Júnior
Karla Celina Ghisi da Luz
Gerson Luiz Schwerdt
Alba Sônia Dos Santos
Marcelo Mendes
Ivécio Pedro Felisbino Filho
Aline Ramos Fernandes
Dionice Maria Paludo
Sami de Medeiros Sartor

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Política

Suplente do Avante assume vaga no Legislativo de Criciúma

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A  Câmara Municipal de Criciúma registra mudança nesta sexta-feira (4). Maria Sidnei da Costa Goulart, a Tia Cidy (Avante), acaba de assumir uma cadeira no legislativo.

Ela entra no lugar de Obadias Benones (Avante), que foi licenciado pelo período de 30 dias. Tia Cidy é a segunda suplente do partido, somou 761 votos na última eleição municipal. “E é com muita segurança que deixo a Tia Cidy vir ocupar meu lugar”, relata Obadias.

O parlamentar conta que Tia Cidy já faz um excelente trabalho na Saúde da cidade. “E tenho certeza que trará toda a sua experiência para colaborar com as atividades da nossa casa legislativa”, destaca Obadias.

A suplente agradece a oportunidade ao colega de partido. “Fui surpreendida e fiquei muito feliz, principalmente, pela oportunidade de trabalhar para suprir as demandas que observamos na Saúde do município”, prevê Tia Cidy, acrescentando que os 30 dias serão muito bem aproveitados. “Já temos três projetos para colocarmos em discussão e um deles vai beneficiar, sobretudo, as mulheres”, antecipa.

Já a presidente Roseli De Lucca (PSDB), além de fazer as honras da casa, comemora o fato de que a Câmara passará a contar com quatro mulheres parlamentares.

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