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Política

Aplicativos aproximam eleitores a candidatos e políticos

Para conhecer todos os candidatos e candidatas, a propaganda eleitoral, inclusive na internet, está liberada a partir do dia 27 de setembro. De olho neste calendário, partidos políticos e seus candidatos começam a articular as suas estratégias políticas de comunicação e marketing, aumentado a demanda por aplicativos.

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Florianópolis, 16 de setembro de 2020 – A Pandemia do novo coronavírus levou o Congresso a alterar as datas das eleições em 2020, inicialmente programada para outubro. O primeiro turno será realizado no dia 15 de novembro e o segundo, dia 29 de novembro. São esperados mais 147,9 milhões de eleitores nas urnas para escolher 5.568 prefeitos, 5.568 vice-prefeitos e 57.942 vereadores em todo o Brasil, segundo informações da Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

E para conhecer todos os candidatos e candidatas, a propaganda eleitoral, inclusive na internet, está liberada a partir do dia 27 de setembro. De olho neste calendário, partidos políticos e seus candidatos começam a articular as suas estratégias políticas de comunicação e marketing, aumentado a demanda por aplicativos.

De acordo com a pesquisa da Hootsuite com a We Are Social, os brasileiros passam 4 horas e 45 minutos por dia na internet em seus dispositivos móveis. Segundo dados da Adjust, o Brasil é o segundo país que mais cresce em desenvolvimento de aplicativos no mundo. Além disso, 17% dos 23,8 milhões de autônomos do país declararam os aplicativos como principal fonte de renda e 95% dos usuários da internet utilizam aplicativos para se comunicar. 

Ferramenta para transparência e combate à corrupção

Para o CEO da Hugheir Innovations, Augusto Hughes, o objetivo do aplicativo é ser uma solução para aproximar eleitores aos políticos que ganharam o seu voto, além de ser uma forma de aumentar a transparência e fortalecer a democracia, por meio da participação cidadã. “Os aplicativos são uma oportunidade para o político conversar com o seu eleitor, seja por meio de enquetes, para os mesmos votarem naquilo que julgam ser mais urgente, bem como os próprios eleitores darem sugestões de projetos ou até relatarem problemas em sua região. Podem também acompanhar a agenda do político, conferir os projetos de lei propostos, além da execução de projetos aprovados”, sugere Hughes.

E quais são as funcionalidades de um aplicativo de marketing político? Segundo Hughes, o próprio político pode definir, no entanto algumas funcionalidades são mais comuns, como enquetes, biografia do político, espaço para sugestão, agenda política, agendamento de reunião com o político, espaço para críticas, informações sobre projetos de lei, e projetos aprovados do político. “O político poderá mostrar os custos que tem e para onde está sendo destinada a verba arrecadada por meio dos nossos impostos, aumentando a transparência e sendo mais uma forma de fiscalizar e combater a corrupção”, avalia Hughes.

Sobre a Hugheir Innovations

Sediada em Florianópolis (SC) a Hugheir Innovations é uma empresa criada pelo empreendedor brasiliense Augusto Hughes. Há três anos no mercado, escolheu

a capital de Santa Catarina devido ao seu ecossistema de inovação: também conhecida como o Vale do Silício da América Latina, é a região onde se concentra grande parte dessas empresas inovadoras e tecnológicas, tendo 5,6% de sua economia ligada à tecnologia. Empresário no segmento de comércio exterior, construção civil, entretenimento, esporte, economia, finanças, e agora, na área de tecnologia. 

O propósito da Hugheir Innovations é apoiar as comunidades, fortalecendo a economia circular, mostrando às pessoas, principalmente às mais vulneráveis, que é possível empreender e ganhar dinheiro com as novas tecnologias e economias. A Hugheir Innovations é signatária do Movimento ODS Santa Catarina e compromete-se com o alcance da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma agenda global assinada por 193 países signatários da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo o Brasil, para a redução da pobreza, o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento econômico sustentável.

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Política

Projeto de Reforma no Criciumaprev é aprovado na Câmara de Vereadores

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Aprovados em duas sessões, convocadas extraordinariamente, os projetos de lei de reforma do Criciumaprev e regulamentação dos benefícios estatutários de assistência dos servidores, foram aprovados pelo Legislativo, na tarde desta sexta-feira (22). “A aprovação dos projetos pelos vereadores mostra comprometimento com a cidade. São ações necessárias para a saúde financeira do regime de previdência e manutenção do pagamento de aposentadoria e pensões para os próximos anos”, destacou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.  Pelo levantamento feito por empresa especializada, o impacto atuarial apresentado para o Município, aponta um déficit do Criciumaprev de quase R$ 800 milhões.

Sobre as alterações no regime previdenciário dos servidores, o Criciumaprev, foram modificados três pontos para equilíbrio atuarial, com base na Emenda Constitucional (EC) 103 de 2019. Novas regras de elegibilidade e regras de transição; novas regras de cálculo dos benefícios; e a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo.

As novas regras de elegibilidade e transição, alteram os critérios de idade e de tempo de contribuição, adotando como regra geral para uma aposentadoria voluntária, os seguintes requisitos: 62 anos de idade se mulher, e 65 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e 5 anos no cargo que se dará a aposentadoria. Para os professores haverá redução de cinco anos de idade para professores da carreira do magistério, ou seja: 57 anos de idade para mulher, e 60 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que se dará a aposentadoria.

Para as regras de cálculo dos benefícios, houve alteração nos critérios de cálculos na concessão das aposentadorias. Na Regra Geral – Média de 100% dos períodos contributivos de julho de 1994 até a data atual. Fica garantido 60% sobre o total da média, com acréscimo de 2% a cada ano que exceda 20 anos de tempo de contribuição.

Já a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo, reduz a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas do Criciumaprev, nos termos autorizados pelo § 1º – A do artigo 149 da CF, que estabelece a necessidade de instituir contribuição previdenciária à esta categoria, sobre os valores que ultrapassam um salário mínimo (hoje R$ 1.100,00). Atualmente os aposentados e pensionistas contribuem para o regime apenas sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS (atual R$ 6.433,57). Contudo, segundo estudos da empresa especializada contratada, a maioria dos aposentados do Criciumaprev, passou efetivamente a contribuir para o regime apenas em janeiro de 2002, quando da criação da Autarquia, sendo este um dos fatores principais da elevação do déficit.

Regulamentação de auxílios

O outro projeto aprovado pelo Legislativo, regulamenta os benefícios estatutários de assistência: auxílio doença, auxílio ao filho excepcional e/ou portador de deficiência, salário família, licença por acidente em serviço, licença para aleitamento materno, auxílio reclusão, auxílio funeral e salário maternidade, que, por meio de emenda do próprio executivo, será de 180 dias e não 120 dias, como era previsto.

Esses benefícios, também previstos no Estatuto, estavam regulamentados na Lei Complementar 053/2007 e eram de obrigação do Criciumaprev, mas com a Emenda Constitucional 103/2019, o rol dos benefícios à serem sustentados pelo regime previdenciário, foram limitados em aposentadorias e pensões, transferindo ao Município o ônus do pagamento.

Detalhes

Os detalhes dos dois projetos do executivo aprovados, podem ser acompanhados no site da Câmara de Vereadores por meio do link https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/sessao/1a-sessao-extraordinaria-da-1a-sessao-legislativa-da-19a-legislatura-conforme-resolucao-no-10-2020-25444  

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Política

Justiça determina afastamento de Secretária em Criciúma

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça o afastamento de Kátia Maria Smielevski Gomes do cargo de Secretária Geral do Município de Criciúma. De acordo com a ação do MPSC, ela, que antes exercia o cargo de Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, não poderia ter sido nomeada para o novo cargo por já ter sido afastada liminarmente de cargo público em comissão em uma ação penal.

O pedido de novo afastamento foi realizado em Reclamação feita pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra o ato do Prefeito Clésio Salvaro que nomeou a Secretária, em descumprimento à decisão judicial anterior, dando-lhe o cargo de maior poder depois do Chefe do Executivo de Criciúma.

O Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva destaca que, conforme ficou atestado na decisão proferida em 2º grau na ação penal, o objetivo do Ministério Público é impedir que Kátia continue a exercer influência dentro da Administração Pública Municipal, ou mesmo reitere supostas práticas criminosas e prejudique a apuração dos possíveis crimes licitatórios que motivaram o seu afastamento.

De acordo com o Promotor de Justiça, apesar da decisão na ação penal referir-se especificamente ao afastamento do Cargo de Secretária de Infraestrutura, na verdade permeia todo e qualquer cargo político de mando. “Registre-se, por oportuno, que Kátia é funcionária efetiva do Município de Criciúma, podendo simplesmente retornar ao seu cargo original ou a cargo diverso, desde que desprovido das características impugnadas”, completou.

Assim, requereu à Justiça o afastamento liminar de Kátia do Cargo de Secretaria Geral, estendendo-se a proibição de investidura a todo qualquer cargo de secretaria, direção, presidência, coordenação e chefia de intendência – todos cargos políticos – do Município de Criciúma, pedido este que foi deferido por decisão monocrática do Desembargador Carlos Alberto Civinski. 

“No mais, é certo que a decisão colegiada, pautada pelo princípio da boa-fé, fez menção expressa ao cargo ocupado à época pela reclamada como meio de antecipar eventuais dúvidas quanto à possibilidade de ela exercer outros cargos de caráter administrativo-operacional, já que servidora efetiva daquele Poder Executivo”, consignou o Desembargador na decisão, que é passível de recurso.

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Plenário da Alesc revoga prisão e afastamento do deputado Julio Garcia

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (21), o Projeto de Resolução (PRS) 001/2021 e revogou os efeitos das decisões da juíza federal substituta Janaína Cassol Machado que determinavam a prisão preventiva domiciliar e o afastamento do deputado estadual Julio Garcia (PSD) tanto do cargo de presidente da Alesc quanto do mandato. Foram 30 votos a favor, três contra e duas abstenções, além de três ausências. Por estar afastado, Julio Garcia não participou da sessão, e o vice-presidente, Mauro de Nadal (MDB), que presidiu os trabalhos, não votou.

O projeto foi elaborado com base no voto do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Kennedy Nunes (PSD), que se manifestou favorável à revogação dos efeitos das decisões da juíza. Ainda na CCJ, houve divergência quanto à possibilidade de a Assembleia analisar, além da prisão, as medidas cautelares – suspensão do mandato, com os afastamentos do cargo e da presidência.

“Eu coloquei no voto a questão da prisão e também do afastamento porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou e existe uma súmula que as questões cautelares também devem ser avaliadas no plenário da casa onde o parlamentar está colocado”, explicou Kennedy Nunes.

De acordo com o relator, a Constituição Brasileira e a estadual são claras quando dizem que qualquer parlamentar, quando diplomado e empossado, só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável. “No caso do deputado Julio, não tem flagrante de crime inafiançável. É uma investigação, não tem sequer uma condenação, ele não é réu, e a juíza entendeu que pelo fato dele ter poder político, seria um crime de flagrante permanente. Não existe isso, não existe esse artigo na Constituição ou qualquer tipo de lei”, completou o parlamentar.

Kennedy também questionou a competência da juíza para tomar as decisões. “A juíza de primeira instância e substituta não tem poder para fazer o tipo de prisão e muito menos para afastar nem da presidência e nem do mandato. Isso tem que ser feito por instâncias superiores, TRF-4 ou Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.

O relator fez questão de destacar que o PRS não entrou no mérito do processo ou das investigações, somente deliberou sobre a preservação das prerrogativas e garantias parlamentares, estabelecidas nos artigos 42 da Constituição estadual e 53 da Constituição Federal. “Tudo que nós fizemos aqui é para restabelecer a lei. A lei existe. Nós não estamos aqui inocentando ou culpando ninguém. Nós queremos que a lei seja cumprida, e é o que nós fizemos aqui”, afirmou.

Apoio maciço e divergências

Durante a sessão, feita de forma remota, 20 parlamentares discutiram o assunto. A tônica das manifestações foi praticamente a mesma: que a decisão judicial não tinha fundamento constitucional, que não havia fato novo para justificar a prisão e que teria havido usurpação de competência do Judiciário sobre o Legislativo.

Também houve três manifestações defendendo que a Assembleia deliberasse apenas sobre o mandado de prisão, preservando os demais termos da decisão judicial.

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