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Política

Câmara realiza Sessão Especial em homenagem aos 45 anos da OAB Criciúma

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Criciúma celebra em novembro, 45 anos de atividades em prol dos advogados da Subseção. Para celebrar a data, a Câmara Municipal de Criciúma promove na próxima quarta-feira (20) uma Sessão Especial em homenagem ao aniversário da instituição. A cerimônia ocorre no auditório da OAB, às 19h e será transmitida online pelos canais oficiais do Legislativo.

O encontro foi discutido na Câmara e aprovado por unanimidade entre os parlamentares. “De acordo com a própria Constituição Federal, a advocacia é atividade essencial para a promoção da justiça e, portanto, complementa a atuação da nossa Casa Legislativa. A Sessão Especial em homenagem aos 45 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, em Criciúma, reafirma a importância que damos à instituição e ao papel que desempenha em nossa sociedade”, comentou a presidente do Poder Legislativo Municipal, Roseli de Lucca.

A proposição é do vereador e vice-presidente da Câmara, Julio Kaminski, que além de exercer sua atividade na Casa Legislativa, também tem a advocacia como profissão. “Chegamos ao momento em que a presença do advogado é cada vez mais necessária. E não apenas nas questões judiciais mas, também, em aproximações e conciliações. O que queremos com a Sessão Especial é demonstrar o quanto valorizamos a presença da OAB na cidade, nestes 45 anos, por meio da subseção de Criciúma. Sabemos de toda a contribuição e o quanto defende o avanço do nosso desenvolvimento”, ressaltou o parlamentar.

Atualmente, a OAB Criciúma é dirigida pelo advogado Alisson Murilo Matos, que ocupa a cadeira como o 13º presidente da Subseção. “Essa iniciativa muito nos honra e demonstra que nossa instituição, além de servir a advocacia, realiza um papel importante na sociedade em defesa dos direitos de cada cidadão. Por isso, reconhecemos a OAB Criciúma como uma entidade de extrema importância. Nosso propósito é amparar a advocacia criciumense para que juntos possamos conviver com respeito e igualdade perante a todos”, destacou o presidente da OAB Criciúma.

Também acompanham Matos, os advogados Rosana Guimarães Corrêa, como vice-presidente, Luiz Eduardo Conti como secretário-geral, Marco Antônio Colombi Zappelini como secretário-geral adjunto e Janaina Alfredo da Rosa como tesoureira.

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Política

Projeto de Lei que proíbe o uso de cigarro eletrônico é aprovado na Câmara de Criciúma

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Por nove votos a favor, cinco abstenções e um contra, foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 86/2022, de autoria do vereador Manoel Rozeng (PP), que dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como “narguilé” e cigarros eletrônicos em locais públicos, em Criciúma, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 anos. Abstiveram-se: Daniel Antunes (União), Daniel Cipriano (PSDB), Juarez de Jesus (PSD), Nícola Martins (PSDB) e Sandra Jorge (PSD). O vereador Zairo Casagrande (PDT) foi contrário ao PL. Já o vereador Paulo Ferrarezi (MDB) não esteve presente na votação e justificou sua falta. O Projeto de Lei segue para análise do prefeito Clésio Salvaro.

O vereador Nicola Martins subiu à tribuna alegando que não vê legalidade nem constitucionalidade na proposta, por isso se absteve. Já o vereador Zairo Casagrande (PDT), que votou contra, justificou a sua preocupação com o uso por questão étnica-cultural do narguilé, mas parabenizou o PL. Rozeng explicou que não seria proibido o uso do narguilé, mas sim o das substâncias usadas.

O autor do PL destacou que o uso, principalmente do cigarro eletrônico, não é considerado eficaz, nem seguro, trazendo ao Plenário depoimentos, em vídeos, de dependentes. Um deles chegou a perfurar o pulmão por consequência do uso exagerado do componente químico, que também pode levar ao câncer e demais doenças graves, muitas delas irreversíveis. A falta de ar e a tosse são os sintomas iniciais mais comuns nos usuários.

“E o objetivo maior do PL é dificultar o acesso, pois é mais um fator de risco para o envolvimento com as drogas, e sendo lícita, o acesso é muito fácil. O cigarro eletrônico surgiu com a desculpa de que diminuiria os danos causados pelo cigarro, prática para enganar o consumidor, mas no ambiente científico não há qualquer demonstração nesse sentido, de que ele auxilie a parar de fumar. Pelo contrário. Estudos mostram ainda que esses dispositivos eletrônicos são eficazes na atração de crianças, adolescentes e jovens, tornando-se dependentes dessas substâncias”, exemplificou.

O que diz

Nós artigos do PL, fica proibido o uso de cigarros eletrônicos, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heatnot burn (tabaco aquecido) e “narguilé” em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para menores. Entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

Aplica-se, também, a proibição aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

Isentos

Ficam isentos da aplicação, as tabacarias que cumpram o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 e Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014, e desde que possuam espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do “narguilé” em ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes, sendo terminantemente proibida a presença, entrada ou permanência de crianças e adolescentes, ainda que acompanhado por qualquer do genitor ou responsável legal (guardião ou tutor).

Sanções

Além das sanções previstas na Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento dos dispositivos implica em penalidades administrativas, bem como sua fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento serão regulamentadas pelo Poder Executivo. Os valores provenientes da aplicação de penalidades uma vez instituídas na regulamentação, poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos ao Fundo Municipal sobre Drogas.

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Política

Prazo para imprimir 2ª via do título de eleitor termina na quinta

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Se você perdeu o título de eleitor, atenção. Termina quinta-feira, dia 22, o prazo para solicitar a segunda via. Você pode pedir o documento no cartório da sua zona eleitoral.

Também é possível imprimir o documento em casa. Para isso, basta acessar o portal do Tribunal Superior Eleitoral na internet. O endereço é tse.jus.br. Lá, você clica na ferramenta Autoatendimento do Eleitor e, depois, no campo “Imprimir o título eleitoral”.

Para a emissão da segunda via (tanto no cartório quanto em casa), o eleitor precisa estar em dia com a Justiça Eleitoral, ou seja, sem débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, como o de mesário. A pessoa também não pode ter multas por violação das leis eleitorais.

Bom lembrar que é possível participar da eleição sem o título impresso. Quem estiver apto a votar pode levar qualquer documento oficial com foto, como carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de motorista ou passaporte.

Outra opção é baixar gratuitamente o aplicativo e-Título e apresentar a versão digital do documento. A vantagem do e-Título é que, por meio dele, o eleitor tem acesso a uma série de serviços, como apresentação de justificativa eleitoral, emissão de nada-consta, emissão de guia para o pagamento de multas e consulta ao local de votação.

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FIESC realiza Diálogo com Candidatos ao Governo de SC

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Nesta quinta-feira, dia 22, às 9h30, a Federação das Indústrias (FIESC) promove o Diálogo com Candidatos ao Governo de SC, na sede da entidade, em Florianópolis. O pano de fundo do evento será a Carta da Indústria, documento que contempla as propostas do setor para os programas de governo. O encontro tem presença confirmada dos sete candidatos cujos partidos possuem representação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina: Carlos Moisés (Republicanos), Décio Lima (PT), Esperidião Amin (PP), Gean Loureiro (União Brasil), Jorge Boeira (PDT), Jorginho Mello (PL), Odair Tramontin (Novo).

👉 Não será necessário fazer o credenciamento para profissionais de imprensa. No entanto, para melhor organização do evento, pedimos a gentileza de inscrever os profissionais que farão a cobertura neste link

“É um momento importante em que teremos a oportunidade de conhecer os planos de governo de cada candidato, sobretudo com relação ao setor industrial, segmento que é fundamental para que o estado continue crescendo e se desenvolvendo”, afirma o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar.

Radar Finanças: Na quinta à tarde, a partir das 13h30, a FIESC realiza o Radar Pocket Finanças. Entre os palestrantes do evento estão: Marcos Troyjo, presidente do ‘Banco dos BRICS’; Fernando Rodrigues, da B3; Odivan Cargnin, da Irani; Eric Santos, CEO RD Station, e Jan Karsten, da Partner Karsten. O Radar vai debater temas como fontes de financiamento, oportunidades de investimentos, além de alavancagem e estratégias para o crescimento da empresa.

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