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Câmara rejeita fim de eleição para diretores em Criciúma

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Criciúma

Em sessão extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal e realizada neste sábado (19/12) foram discutidos e votados pelos vereadores quatro projetos de lei, já que dois foram retirados de pauta. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO – EXE n.° 001/2020) que revoga o disposto no art. 121, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Criciúma, ou seja, que tratava  das eleições dos diretores das escolas municipais foi rejeitado. Eram necessários 12 votos, ou seja, maioria qualificada por se tratar de um projeto de emenda à lei orgânica. Servidores Públicos Municipais estiveram em frente ao Legislativo como forma de protesto.

Confira cada projeto:

– O Projeto de Lei (PE n.° 71/2020) que insere os §4º e §5º ao art. 1º da Lei nº 7.507, de 19 de agosto de 2019, prevê a possibilidade de compensação parcial entre crédito e débito existente entre o Município de Criciúma e o Esporte Clube Criciúma, ainda que venha a aderir ao REFIS.

O Chefe do Poder Executivo argumentou que em decorrência da pandemia pela COVID-19, que assolou o mundo no ano de 2020, a execução de muitos projetos permaneceu paralisada ou em ritmo reduzido, logo o Plano de Trabalho foi executado parcialmente, entretanto, não poderá o contribuinte deixar de compensar os valores despendidos na execução, ainda que parcial, porém, tal possibilidade deverá ser prevista na lei autorizativa da compensação. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

– O Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE n.° 32/2020) que altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 20 de dezembro de 2018 (Lei de isenções tributárias).

O projeto trata da isenção total da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos – TLFE, a conhecida “Taxa de Alvará” para os contribuintes cujas atividades são consideradas de baixo risco (definido em Decreto do Chefe do Poder Executivo – Decreto SG/n.° 592/20).  Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é amenizar a crise provocada pela COVID-19 e assegurar, no âmbito municipal, um ambiente mais propício à retomada da atividade econômica, este projeto de lei busca estabelecer benefícios aos contribuintes.

Pela projeção do Poder Executivo, a supressão da cobrança desse tributo, resultaria, no pior cenário, em uma redução inferior a R$ 50.000,00 por ano, o que não afetará em nada as metas de resultados fiscais previstas pelo Município. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares em primeira e também em segunda votação.

– O Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE n.° 34/2020) que Modifica as disposições da Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017, passando a prever o cargo de diretor na estrutura da Defesa Civil. O projeto foi aprovado por 11 a favor e seis contrários. Em primeira e segunda votação.

– O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO – EXE n.° 001/2020) que revoga o disposto no art. 121, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Criciúma.

Tal artigo trata das eleições dos diretores das escolas municipais, pelo voto direto e secreto dos professores, pais, funcionários e alunos matriculados do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com mandato de dois anos.

O projeto previu a revogação do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, por estabelecer a escolha do diretor das escolas municipais por meio de eleição direta, criando forma de provimento em cargo público não referendado pela Constituição Federal, isto porque, os cargos públicos ou são providos de forma efetiva, após prévia aprovação em concurso público, ou são de livre nomeação e exoneração, quando cargos de provimento em comissão. Defende que o artigo mencionado que propôs a alteração é inconstitucional, por ser incompatível com o ordenamento constitucional pátrio.

O projeto foi rejeitado por 7 votos a favor e 9 contrários em primeira discussão e votação.

Votaram contrários: Ademir Honorato, Camila Nascimento, Edson Luiz do Nascimento, Geovana Benedet Zanette, Jair Alexandre, Paulo Ferrarezi, Julio Colombo, Julio Kaminski e Zairo Casagrande.

Votaram a favor: Aldinei Potelecki, Antonio Manoel, Arleu da Silveira, Dailto Feuser, Tita Belloli, Salesio Lima e Miri Dagostim.

Projetos retirados de pauta:

PLC/EXE 33/20 que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 12, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais foi retirado de tramitação. Esse foi retirado, pois perdeu o sentido já que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO – EXE n.° 001/2020) que revoga o disposto no art. 121, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Criciúma foi rejeitado.

O Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE n.° 35/2020) que institui a Reforma da Previdência no Município de Criciúma, redimensionando o Plano de Benefícios e o Plano de Custeio, e consolidando a legislação previdenciária foi retirado de tramitação.

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Vítima de Covid, ex- vereador Júlio Colombo morre aos 57 anos

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O ex-vereador e ex-presidente da Câmara de vereadores de Criciúma Júlio Colombo morreu neste domingo aos 57 anos. Ele estava internado para o tratamento de Coronavírus, mas não resistiu as complicações provocadas pela doença. Júlio era diabético e a comorbidade tornou o Covid-19 ainda mais agressivo.

Morador do Rio Maina Júlio Colombo era advogado e surgiu para a política durante o primeiro mandato de Clésio Salvaro, quando foi convidado pelo prefeito para assumir a presidência da Fundação de Meio Ambiente de Criciúma.

Em seguida Júlio foi vereador por dois mandatos consecutivos e exerceu ainda a presidência do Poder Legislativo da Cidade. Na última eleição, depois de trocar do PP pelo PL, Júlio tentou uma terceira vitória para o legislativo, mas acabou na condição de suplente. O Governo de Criciúma deve decretar luto oficial na cidade.

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Liminar anula decretos que suspendem PPP da Iluminação Pública em Içara

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A Justiça da Comarca de Içara, através do Juiz Fernando Dal Bó Martins acatou o mandado de segurança impetrado pela empresa Ilumina Içara e determinou, através de decisão liminar (temporária) que a prefeitura de Içara não crie obstáculos para a execução do contrato assinado entre a Empresa e o município de Içara no final do ano passado. No despacho de 11 páginas o magistrado afirma que os decretos publicados pelo município, com o objetivo de romper o contrato, não encontram amparo legal. “Com relação especificamente à suspensão do contrato estabelecida pelo Decreto Municipal n. 7/2021 (art. 1º), suspensão esta reiterada pelo Decreto Municipal n. 43/2021 (art.3º), igualmente não encontra amparo legal nem contratual”, reforça o juíz.

O processo para a Parceria Público Privada da Iluminação Pública de Içara foi vencido pelo consórcio formado pelas empresas formado pela Lightcom, Serrana Engenharia e Faith Empreendimentos. O Ilumina Içara teria custo de R$ 18.60 por ponto de iluminação e segundo a justificativa do governo á época iria baratear a tarifa para os consumidores. O contrato, que prevê a exploração do serviço pelos próximos 25 anos, também projetava a ampliação nos pontos de iluminação existentes da cidade e a implantação de lâmpadas em led em todos os pontos.

Durante todo o processo eleitoral a então candidata Dalvania Cardosos se posicionou contrária ao contrato. Ao ser eleita ela anunciou a suspensão do contrato para que o município pudesse analisar toda a documentação. “O contrato é longo com valores exorbitantes e é dever do nosso governo revisá-lo” ponderou. O município ainda não se manifestou sobre a liminar expedida nesta sexta-feira.

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Governadora recebe Bolsonaro, fala em tratamento precoce e resssalta a importância da vacina

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A governadora Daniela Reinehr acompanhou o roteiro do presidente Jair Bolsonaro na cidade de Chapecó na manhã desta quarta-feira, 07. Ela aproveitou a ocasião para ressaltar os pilares do combate à Covid-19 em Santa Catarina. Em seu discurso, a chefe do Executivo estadual frisou a necessidade de tratamento imediato, vacinação em massa, reforço na estrutura de saúde, logística e o acompanhamento pós doença.

“Queremos que se confirme essa esperança de que estamos caminhando para tempos bem melhores. Aqui em Chapecó, fizemos uma convergência de esforços no âmbito municipal, estadual e federal, que gerou resultados no combate da pandemia. Infelizmente, vivemos um cenário que pegou o mundo inteiro de surpresa. Não tínhamos precedentes para o tratamento dessa crise de saúde pública. Mas, vendo o olhar dos servidores da saúde aqui, saio mais esperançosa”, afirmou a governadora. 

Daniela Reinehr também lembrou do expressivo aumento de leitos de UTI na região Oeste. Hoje, são 159 nos municípios de Chapecó, São Miguel do Oeste, Maravilha e Xanxerê. 

Em um pronunciamento após o evento, Daniela também se solidarizou com todas as vítimas da Covid-19 e ressaltou o esforço do Governo do Estado em preservar vidas sem se descuidar do desenvolvimento econômico. 

A visita de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro chegou a Chapecó por volta de 9h desta quarta-feira e conheceu a estrutura do Centro Avançado de Atendimento Covid-19. Em seguida, participou de uma solenidade com autoridades e empresários da região.

Bolsonaro elogiou o trabalho realizado em Chapecó e Santa Catarina nas últimas semanas para a diminuição de casos ativos da doença. 

“Todo esforço para salvar vidas é válido. Temos que estudar Chapecó, as atuais medidas tomadas pelo prefeito e as atuais medidas tomadas pela governadora. Nessa época toda, muito de concreto nós fizemos”, discursou o presidente. 

Para o prefeito João Rodrigues, o apoio do Governo Federal e Estadual foi fundamental para sair do momento mais agudo da crise. 

“Unimos todos do mesmo lado e elegemos apenas um único inimigo: o coronavírus. Aqui não se partidarizou as opiniões. Chapecó conseguiu, de maneira muito rápida, montar uma estrutura, graças também à ajuda do setor empresarial. Contra números não há questionamentos”, afirmou Rodrigues, citando a queda expressiva nos casos ativos.

Secretária da Saúde ressalta importância  da vacinação

A secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, também visitou as instalações no Centro de Cultura e Eventos de Chapecó para o enfrentamento da Covid-19 e destacou a importância da vacinação em massa e dos cuidados individuais para superar a pandemia.

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