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Política

Entra em vigor o piso salarial nacional para enfermeiros

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Já está em vigor a lei que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Para os enfermeiros, o piso é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor deve ser correspondente a 70% desse valor, ou seja, R$ 3.325. Já auxiliares e parteiras terão direito a 50% do piso dos enfermeiros, o que hoje soma R$ 2.375.

O valor mínimo de remuneração no país é uma reivindicação histórica dessas categorias, que representam cerca de 2,6 milhões de trabalhadores. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem, mais de 80% dos profissionais recebem abaixo do piso previsto em lei.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês de julho e, nesta quinta-feira, foi sancionado com veto pelo presidente Jair Bolsonaro. O artigo vetado foi o que previa o reajuste anual do piso com base no INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Na justificativa, Bolsonaro afirmou que isso iria vincular o piso salarial a um índice de reajuste automático – o que desrespeita a Constituição Federal.

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Política

Simersul critica contratação de médicos estrangeiros em Criciúma

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O Sindicato dos Médicos da Região Sul Catarinense (Simersul) manifesta seu descontentamento com a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo 36/2022, que possibilita a nomeação ou contratação de médicos estrangeiros para a rede municipal de saúde de Criciúma.  

O Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade, pelo Legislativo. O texto regulamenta o disposto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal, possibilitando a nomeação/contratação de médicos estrangeiros para a rede municipal de saúde. 

Criciúma conta atualmente com 768 médicos registrados no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina. Sendo ainda que, anualmente, são formados aproximadamente 100 novos médicos na cidade, não justificando assim a contratação de médicos estrangeiros. 

“Temos médicos suficientes na região, não havendo necessidade desse Projeto de Lei, que está autorizando médicos estrangeiros com Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) atuarem na cidade. Isso não é necessário, uma vez que, qualquer médico que tenha feito o Revalida e sido aprovado é médico no território nacional, sendo assim totalmente desnecessário esse projeto”, contesta o presidente Simersul, Licínio Argeu Alcântara. 

Como entidade representativa da classe médica, o Simersul defende a realização de concurso público para atender a demanda de médicos efetivos na rede municipal, e destaca que inúmeras demandas precisam ser sanadas, para que os médicos se sintam atraídos a trabalhar na rede municipal de saúde. “Pleiteamos melhores condições de trabalho e salários, valorização a qualidade do atendimento e não apenas a quantidade, valorização da relação médico/paciente, valorização da Medicina de Família como especialidade médica, plano de carreira, flexibilização na carga horária, qualificação do atendimento, autonomia aos profissionais na ponta e melhor estrutura nas unidades de saúde”, enumera Alcântara.

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Política

Câmara aprova projeto que permite contratação de médicos estrangeiros

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Plenário da Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira o projeto de lei encaminhado pelo executivo e que permite a contratação de médicos estrangeiros. “Na área pública há a necessidade de nacionalidade e alguns deles não tem. Então este projeto pediu a Câmara a autorização para a contratação apenas com a apresentação do visto de permanência no país e a carteira de Registro Nacional Migratório. Com isso vamos poder realizar a contratação e restabelecer o atendimento em todas as unidades”, explica o secretário Arleu da Silveira

Segundo Arleu da Silveira enquanto o município sofre com escassez de profissionais há uma lista de médicos cubanos que já demonstrou interesse em atuar em Criciúma. “Com dois deles eu já conversei pessoalmente”, ressalta Arleu. Segundo ele, são profissionais que estão com seus CRMs em dia, que já passaram pelo revalida, mas que esbarram em outro detalhe.

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Política

Executivo recebe R$ 1 milhão de devolução da Câmara de Vereadores de Içara

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O Governo de Içara recebeu da Câmara de Vereadores nesta sexta-feira, dia 29, a primeira parcela da devolução da sobra do ano. A devolução de R$ 1 milhão foi anunciada pela mesa diretora da Câmara no gabinete da prefeita Dalvania Cardoso.

No ano passado, o Legislativo devolveu R$ 2.043.972,47, considerado a maior devolução da história da Câmara. “Nossa expectativa para esse ano é devolver além deste R$ 1 milhão, mais R$ 2 milhões, fechando assim o ano com R$ 3 milhões. Sabemos o quanto esse valor faz a diferença para o Executivo. São valores que estavam parados na conta da Câmara e que agora podem ser revertidos para as obras, saúde, educação e outras necessidades da cidade”, disse o presidente da Câmara Itamar da Silva.

A Câmara de Vereadores recebe todos os meses da prefeitura R$ 841.666,67 mil, somando 12 meses, a quantia passa de R$ 10 milhões. “Só temos a agradecer a todos os vereadores pela economia e pela devolução, o valor será totalmente reinvestido no município”, reforçou a prefeita Dalvania Cardoso.

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