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Política

Ex-prefeito, ex-secretária de saúde e médico condenados por improbidade no sul de SC

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A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, condenou um ex-prefeito do município, uma ex-secretária de saúde e um médico servidor público, que também atuou simultaneamente em cargos comissionados na administração pública, pelos crimes de improbidade administrativa.

Segundo a petição inicial do Ministério Público​, o médico atuava ao mesmo tempo como servidor em hospital público da região e em cargos comissionados, de coordenador de governo e posteriormente secretário da Fazenda do município, entre os meses de novembro de 2012 e janeiro de 2014. A prática é vedada por lei, seja pela natureza dos cargos, seja pela incompatibilidade de horários.

O ex-prefeito também respondeu pela ação na condição de ordenador da despesa, pela celebração de contrato para prestação de serviços do médico com a municipalidade, em 2013, em afronta à Lei de Licitações que veda a contratação de profissionais que ocupam cargos no ente público contratante. Já a ex-secretária de saúde, firmou, em nome do município de Orleans contrato administrativo por inexigibilidade de licitação com o primeiro requerido, seu cônjuge, em desrespeito a vários regramentos que vedam o nepotismo no âmbito municipal. 

A sentença destaca que o profissional concomitantemente ao exercício de cargo público estadual na área da saúde, foi nomeado e atuou em cargos comissionados em nítida afronta à Constituição Federal. Já o contrato assinado pela ex-secretária de saúde e esposa do réu, vai contra várias leis, entre elas a Lei Orgânica do município, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo.

Já quanto ao ex-administrador municipal, possui inegável responsabilidade solidária, pois na qualidade de gestor principal, a delegação da competência à secretária municipal de saúde, não afasta seu dever de controle e fiscalização dos atos praticados pela subordinada. “Forçoso reconhecer, desta forma, inegável a violação aos princípios que regem a Administração Pública pelos requeridos (…), de sorte que é devida a responsabilização dos envolvidos pelo ato de improbidade administrativa”.

O ex-prefeito, a ex-secretária e o médico foram condenados ao pagamento de multa de cinco vezes o valor de suas remunerações quando exerciam os respectivos cargos, acrescidos de juros e correção monetária. Todos ainda tiveram suspensos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. A decisão foi proferida na última quarta-feira (1/9). Cabe recurso da decisão ao TJSC.

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Vereadores aprovam programa que garante reforma em moradias de baixa renda

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O Projeto “João de Barro” de autoria do Poder Executivo para o auxílio à reforma de moradias, às famílias de baixa renda no município de Içara foi aprovado em votação final pela Câmara Municipal, na última terça-feira, dia 21. A matéria tem por objetivo a concessão de materiais de construção ou recursos financeiros para aquisição de materiais, visando reforma ou ampliação de moradias, quando não localizadas em áreas de risco ou de proteção ambiental, e no auxílio ao transporte de casa para colocação dentro da jurisdição do município.

O projeto será desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social, Habitação Trabalho e Renda, por meio de dotação orçamentária própria, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições. O município concederá os materiais de construção necessários no valor limite de até três salários mínimos para cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval, etc), hipótese que os valores a repassar poderão ser maiores, de acordo com a necessidade, com base em laudo técnico. Ficando a mão-de-obra de responsabilidade do beneficiário.

Para se habilitarem como beneficiárias as pessoas deverão realizar cadastro junto à secretaria responsável, e comprovar dos seguintes requisitos. Residir no município há pelo menos dois anos; possuir renda familiar de até três salários mínimos; não ser proprietário de outro imóvel e ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A concessão do benefício dependerá de análise e parecer técnico social a ser efetuado pela Secretaria de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda do Município. Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças, idosos ou pessoas com deficiência devidamente comprovada com laudo médico. O Projeto “João de Barro” vigorará a partir de 2022, devendo constar no Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento da Administração.

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Câmara de Criciúma e Alesc assinam Termo de Cooperação Técnica

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A Câmara de Vereadores de Criciúma e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) assinaram nesta quarta-feira, dia 22, o Termo de Cooperação Técnica da ALESC para a implantação de programas de capacitação dos membros e servidores dos parlamentos.

O objetivo do acordo é estabelecer parceria entre Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Câmara Municipal de Criciúma visando unir esforços também para realização de eventos voltados à promoção de políticas públicas de interesse da sociedade geral. “Ficamos felizes com esse acordo que irá trazer, por meio da Escola do Legislativo, cursos muito bacanas pros servidores e sem custo para o município”, destacou Giovana Mondardo.

A visita reuniu os presidentes das Escolas do Legislativo de Criciúma, Lages, Florianópolis, Tubarão, região de Jaraguá do Sul, onde os programas também serão executados.

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Política

PPA é aprovado na Câmara e será base para os próximos quatro anos

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O Plano Plurianual é o conjunto de diretrizes, objetivos e metas que a administração pública tem durante um período. O novo documento para os próximos quatro anos foi aprovado pelos vereadores de Nova Veneza na última reunião, 21. No PPA, além de  propostas de melhorias e necessidades, estão descritos os valores que serão investidos em cada área e projeto ao longo do período vigente. 

Após análise dos vereadores e dos técnicos da casa legislativa, o plano foi aprovado por unanimidade. “Foi debatido na casa com bastante critério cada item proposto no plano. Agora estamos analisando a LDO que trata especificamente das diretrizes orçamentárias para o próximo ano. É importante que a população acompanhe esse assunto, pois essas decisões têm impacto na vida de cada munícipe”, avaliou o presidente Evandro Gava.

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