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Fim de eleição para diretor será votado em Sessão Extraordinária. Reforma do Criciúmaprev também está na pauta

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Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma se reúne neste sábado para uma sessão extraordinária. No encontro programado para às 17 horas os parlamentares vão avaliar e votar seis projetos encaminhados pelo executivo.Um em especial deve gerar polêmica. O projeto altera a lei orgânica de Criciúma em seu artigo 121. Na prática, se aprovado, o projeto acaba com a eleição direta para os diretores de colégio na cidade.

Na justificativa encaminhada à Câmara o governo justifica que a eleição cria um cargo que não está previsto na constituição Federal nem na Estadual. Confira a Justificativa. “ Atualmente, a escolha do profissional para exercer a função de Diretor Escolar das Unidades de Ensino na Rede Municipal de Ensino de Criciúma, ocorre por sistema eletivo, mediante voto direto e secreto. Os dispositivos objetos da proposta de revogação ora apresentada, por estabelecerem a escolha do diretor das escolas municipais por meio de eleição direta, criaram forma de provimento em cargo público não referendado pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Santa Catarina, isto porque, os cargos públicos ou são providos de forma efetiva, após prévia aprovação em concurso público, ou são de livre nomeação e exoneração, quando cargos de provimento em comissão. No sentido da inconstitucionalidade já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e há ainda orientação do Tribunal de Contas”.

As outras matérias previstas para a Sessão Extraordinária são: Isenção da Taxa de Alvará para atividades de Baixo Risco, Cria o cargo de Diretor da Defesa Civil e a Reforma do Criciúmaprev. Este último já havia sido antecipado pelo prefeito. Na justificativa do projeto o governo fala do déficit de 800 milhões e de projeções negativas que indicam o aumento gradual do rombo.

“Na busca desse equilíbrio, um dos pontos principais desta alteração é a redução da imunidade dos aposentados e pensionistas ao pagamento de contribuição previdenciária, para os valores que ultrapassem um salário mínimo. Essa taxação se faz necessária, pois a grande maioria dos aposentados da Autarquia passaram a ter contribuições instituídas apenas em janeiro de 2002, por ocasião da criação do RPPS, fator preponderante na elevação do déficit atuarial. Nesse caso, em específico, existem estudos, que demonstram que o valor efetivamente contribuído pelo servidor, sustenta o benefício por aproximadamente 5 (cinco) anos. Ato contínuo, prevê as alterações dos critérios de idade, nos termos estabelecidos para o RGPS e os servidores da União, estendendo a carreira dos servidores do Município, forçando um tempo maior de contribuição e consequentemente menor, de fruição do benefício previdenciário”

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Plenário da Alesc revoga prisão e afastamento do deputado Julio Garcia

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (21), o Projeto de Resolução (PRS) 001/2021 e revogou os efeitos das decisões da juíza federal substituta Janaína Cassol Machado que determinavam a prisão preventiva domiciliar e o afastamento do deputado estadual Julio Garcia (PSD) tanto do cargo de presidente da Alesc quanto do mandato. Foram 30 votos a favor, três contra e duas abstenções, além de três ausências. Por estar afastado, Julio Garcia não participou da sessão, e o vice-presidente, Mauro de Nadal (MDB), que presidiu os trabalhos, não votou.

O projeto foi elaborado com base no voto do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Kennedy Nunes (PSD), que se manifestou favorável à revogação dos efeitos das decisões da juíza. Ainda na CCJ, houve divergência quanto à possibilidade de a Assembleia analisar, além da prisão, as medidas cautelares – suspensão do mandato, com os afastamentos do cargo e da presidência.

“Eu coloquei no voto a questão da prisão e também do afastamento porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou e existe uma súmula que as questões cautelares também devem ser avaliadas no plenário da casa onde o parlamentar está colocado”, explicou Kennedy Nunes.

De acordo com o relator, a Constituição Brasileira e a estadual são claras quando dizem que qualquer parlamentar, quando diplomado e empossado, só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável. “No caso do deputado Julio, não tem flagrante de crime inafiançável. É uma investigação, não tem sequer uma condenação, ele não é réu, e a juíza entendeu que pelo fato dele ter poder político, seria um crime de flagrante permanente. Não existe isso, não existe esse artigo na Constituição ou qualquer tipo de lei”, completou o parlamentar.

Kennedy também questionou a competência da juíza para tomar as decisões. “A juíza de primeira instância e substituta não tem poder para fazer o tipo de prisão e muito menos para afastar nem da presidência e nem do mandato. Isso tem que ser feito por instâncias superiores, TRF-4 ou Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.

O relator fez questão de destacar que o PRS não entrou no mérito do processo ou das investigações, somente deliberou sobre a preservação das prerrogativas e garantias parlamentares, estabelecidas nos artigos 42 da Constituição estadual e 53 da Constituição Federal. “Tudo que nós fizemos aqui é para restabelecer a lei. A lei existe. Nós não estamos aqui inocentando ou culpando ninguém. Nós queremos que a lei seja cumprida, e é o que nós fizemos aqui”, afirmou.

Apoio maciço e divergências

Durante a sessão, feita de forma remota, 20 parlamentares discutiram o assunto. A tônica das manifestações foi praticamente a mesma: que a decisão judicial não tinha fundamento constitucional, que não havia fato novo para justificar a prisão e que teria havido usurpação de competência do Judiciário sobre o Legislativo.

Também houve três manifestações defendendo que a Assembleia deliberasse apenas sobre o mandado de prisão, preservando os demais termos da decisão judicial.

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Criciúmaprev: Projeto de reforma volta a pauta em nova extraordinária

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Logo após se reeleger o prefeito de Criciúma Clésio Salvaro anunciou que uma de suas prioridades para o início de segundo mandato seria fazer passar na Câmara um projeto de reforma do Criciúmaprev, o Instituto de previdência dos Servidores Municipais. No final do ano passado, o projeto foi para a Câmara. Deveria ter sido votado em uma sessão extraordinária, mas acabou sendo retirado da pauta depois de uma pressão do Sindicato dos Servidores.

Agora, com a nova configuração do legislativo, o projeto volta para uma nova extraordinária. A sessão está marcada para esta sexta-feira e nesta quinta vereadores e técnicos do governo se reúnem para discutir o projeto protocolado.

De acordo com o secretário Celito Cardoso o déficit atual do Criciúmaprev está em 800 milhões de reais. A previsão é de que, se nada for feito, o instituto feche o ano com um déficit de R$ 1 bilhão. Um dos principais pontos da proposta encaminhada ao Legislativo é o enquadramento da legislação local as regras aprovadas na reforma da previdência geral. Com isso os servidores públicos se aposentariam aos 65 anos e as mulheres aos 62. Outro ponto prevê a taxação do servidor inativo. Sindicato dos servidores contesta a proposta e os números apresentados pelo governo.

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Decretada a prisão domiciliar de Júlio Garcia

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O deputado Júlio Garcia foi preso nesta manhã pela Polícia Federal e levado para a sede da PF na Capital do estado onde presta depoimento. A prisão é desdobramento da Operação Alcatraz. A informação foi confirmada por César Abreu, advogado do parlamentar.

Segundo o advogado a prisão será domiciliar. A defesa também não vai se manifestar sobre o caso até ter mais informações sobre a decisão.

Batizada de “hemorragia” a nova fase da operação apura contratos formados com empresas do setor de tecnologia. Nas fases anteriores o deputado já declarou reiterada vezes não ter qualquer envolvimento com atividades ilícitas e que tem décadas de vida pública ilibada

Com informações da NSC

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