Ouça esta matéria

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (21), o Projeto de Resolução (PRS) 001/2021 e revogou os efeitos das decisões da juíza federal substituta Janaína Cassol Machado que determinavam a prisão preventiva domiciliar e o afastamento do deputado estadual Julio Garcia (PSD) tanto do cargo de presidente da Alesc quanto do mandato. Foram 30 votos a favor, três contra e duas abstenções, além de três ausências. Por estar afastado, Julio Garcia não participou da sessão, e o vice-presidente, Mauro de Nadal (MDB), que presidiu os trabalhos, não votou.

O projeto foi elaborado com base no voto do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Kennedy Nunes (PSD), que se manifestou favorável à revogação dos efeitos das decisões da juíza. Ainda na CCJ, houve divergência quanto à possibilidade de a Assembleia analisar, além da prisão, as medidas cautelares – suspensão do mandato, com os afastamentos do cargo e da presidência.

“Eu coloquei no voto a questão da prisão e também do afastamento porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou e existe uma súmula que as questões cautelares também devem ser avaliadas no plenário da casa onde o parlamentar está colocado”, explicou Kennedy Nunes.

De acordo com o relator, a Constituição Brasileira e a estadual são claras quando dizem que qualquer parlamentar, quando diplomado e empossado, só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável. “No caso do deputado Julio, não tem flagrante de crime inafiançável. É uma investigação, não tem sequer uma condenação, ele não é réu, e a juíza entendeu que pelo fato dele ter poder político, seria um crime de flagrante permanente. Não existe isso, não existe esse artigo na Constituição ou qualquer tipo de lei”, completou o parlamentar.

Kennedy também questionou a competência da juíza para tomar as decisões. “A juíza de primeira instância e substituta não tem poder para fazer o tipo de prisão e muito menos para afastar nem da presidência e nem do mandato. Isso tem que ser feito por instâncias superiores, TRF-4 ou Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.

O relator fez questão de destacar que o PRS não entrou no mérito do processo ou das investigações, somente deliberou sobre a preservação das prerrogativas e garantias parlamentares, estabelecidas nos artigos 42 da Constituição estadual e 53 da Constituição Federal. “Tudo que nós fizemos aqui é para restabelecer a lei. A lei existe. Nós não estamos aqui inocentando ou culpando ninguém. Nós queremos que a lei seja cumprida, e é o que nós fizemos aqui”, afirmou.

Apoio maciço e divergências

Durante a sessão, feita de forma remota, 20 parlamentares discutiram o assunto. A tônica das manifestações foi praticamente a mesma: que a decisão judicial não tinha fundamento constitucional, que não havia fato novo para justificar a prisão e que teria havido usurpação de competência do Judiciário sobre o Legislativo.

Também houve três manifestações defendendo que a Assembleia deliberasse apenas sobre o mandado de prisão, preservando os demais termos da decisão judicial.

Ouça esta matéria

Logo após se reeleger o prefeito de Criciúma Clésio Salvaro anunciou que uma de suas prioridades para o início de segundo mandato seria fazer passar na Câmara um projeto de reforma do Criciúmaprev, o Instituto de previdência dos Servidores Municipais. No final do ano passado, o projeto foi para a Câmara. Deveria ter sido votado em uma sessão extraordinária, mas acabou sendo retirado da pauta depois de uma pressão do Sindicato dos Servidores.

Agora, com a nova configuração do legislativo, o projeto volta para uma nova extraordinária. A sessão está marcada para esta sexta-feira e nesta quinta vereadores e técnicos do governo se reúnem para discutir o projeto protocolado.

De acordo com o secretário Celito Cardoso o déficit atual do Criciúmaprev está em 800 milhões de reais. A previsão é de que, se nada for feito, o instituto feche o ano com um déficit de R$ 1 bilhão. Um dos principais pontos da proposta encaminhada ao Legislativo é o enquadramento da legislação local as regras aprovadas na reforma da previdência geral. Com isso os servidores públicos se aposentariam aos 65 anos e as mulheres aos 62. Outro ponto prevê a taxação do servidor inativo. Sindicato dos servidores contesta a proposta e os números apresentados pelo governo.

Ouça esta matéria

O deputado Júlio Garcia foi preso nesta manhã pela Polícia Federal e levado para a sede da PF na Capital do estado onde presta depoimento. A prisão é desdobramento da Operação Alcatraz. A informação foi confirmada por César Abreu, advogado do parlamentar.

Segundo o advogado a prisão será domiciliar. A defesa também não vai se manifestar sobre o caso até ter mais informações sobre a decisão.

Batizada de “hemorragia” a nova fase da operação apura contratos formados com empresas do setor de tecnologia. Nas fases anteriores o deputado já declarou reiterada vezes não ter qualquer envolvimento com atividades ilícitas e que tem décadas de vida pública ilibada

Com informações da NSC