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Política

Projeto de Lei prevê remoção de veículos abandonados nas vias públicas de Criciúma

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É comum percorrer pelas vias públicas de Criciúma e se deparar com um veículo em estado de abandono, já que a prática de abandono é algo que vem se tornando recorrente. Inúmeros são os casos relatados e as queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos, além de apresentar riscos à saúde pública. Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada que, certamente, atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue. E com intuito de coibir esse tipo de prática, o vereador Juarez de Jesus (PSD) propôs, por meio do Projeto de Lei PL 46/2021, a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no perímetro do Município de Criciúma. O projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 26 de julho.

O vereador ainda lembra que, com a prática de abandono, há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou comércio. “Os veículos abandonados podem servir, inclusive, como esconderijo de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados ou roubados, servindo ainda para abrigo de pessoas nocivas a sociedade”, ressaltou.

Como vai funcionar na prática: Segundo o projeto de lei, quando for possível a identificação do proprietário, possuidor ou depositário será emitida notificação concedendo-lhe um prazo de cinco dias a contar do recebimento da correspondência, para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis. “Caso o proprietário não seja identificado, o veículo será recolhido pelo órgão de trânsito e encaminhado ao pátio indicado por este, concedendo um prazo de 30 dias para reavê-lo, a partir de seu recolhimento, sob de leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com o projeto de lei”, disse.

Considera-se veículo abandonado nas vias públicas todo aquele que se encontrar estacionado no mesmo local por 30 dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres ou prestação de serviços públicos ainda que coberto com qualquer tipo de material; em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, apresentando evidentes sinais de deterioração, gerando risco a coletividade e a saúde pública ou for objeto de vandalismo; sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória; e, que não seja possível a identificação do número de chassi.

O parlamentar ainda enfatiza informando que, após o prazo de 30 dias da realização da recolha ao pátio, sem a devida retirada pelo interessado, o veículo será encaminhado a leilão público, sendo o valor arrecadado no leilão destinado ao respectivo órgão de trânsito municipal para que sejam abatidos os custos com remoção e estada do veículo no depósito municipal e outras taxas exigidas e regulamentadas. Havendo valor excedente será recolhido aos cofres públicos.

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Vereadores aprovam programa que garante reforma em moradias de baixa renda

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O Projeto “João de Barro” de autoria do Poder Executivo para o auxílio à reforma de moradias, às famílias de baixa renda no município de Içara foi aprovado em votação final pela Câmara Municipal, na última terça-feira, dia 21. A matéria tem por objetivo a concessão de materiais de construção ou recursos financeiros para aquisição de materiais, visando reforma ou ampliação de moradias, quando não localizadas em áreas de risco ou de proteção ambiental, e no auxílio ao transporte de casa para colocação dentro da jurisdição do município.

O projeto será desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social, Habitação Trabalho e Renda, por meio de dotação orçamentária própria, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições. O município concederá os materiais de construção necessários no valor limite de até três salários mínimos para cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval, etc), hipótese que os valores a repassar poderão ser maiores, de acordo com a necessidade, com base em laudo técnico. Ficando a mão-de-obra de responsabilidade do beneficiário.

Para se habilitarem como beneficiárias as pessoas deverão realizar cadastro junto à secretaria responsável, e comprovar dos seguintes requisitos. Residir no município há pelo menos dois anos; possuir renda familiar de até três salários mínimos; não ser proprietário de outro imóvel e ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A concessão do benefício dependerá de análise e parecer técnico social a ser efetuado pela Secretaria de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda do Município. Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças, idosos ou pessoas com deficiência devidamente comprovada com laudo médico. O Projeto “João de Barro” vigorará a partir de 2022, devendo constar no Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento da Administração.

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Câmara de Criciúma e Alesc assinam Termo de Cooperação Técnica

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A Câmara de Vereadores de Criciúma e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) assinaram nesta quarta-feira, dia 22, o Termo de Cooperação Técnica da ALESC para a implantação de programas de capacitação dos membros e servidores dos parlamentos.

O objetivo do acordo é estabelecer parceria entre Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Câmara Municipal de Criciúma visando unir esforços também para realização de eventos voltados à promoção de políticas públicas de interesse da sociedade geral. “Ficamos felizes com esse acordo que irá trazer, por meio da Escola do Legislativo, cursos muito bacanas pros servidores e sem custo para o município”, destacou Giovana Mondardo.

A visita reuniu os presidentes das Escolas do Legislativo de Criciúma, Lages, Florianópolis, Tubarão, região de Jaraguá do Sul, onde os programas também serão executados.

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PPA é aprovado na Câmara e será base para os próximos quatro anos

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O Plano Plurianual é o conjunto de diretrizes, objetivos e metas que a administração pública tem durante um período. O novo documento para os próximos quatro anos foi aprovado pelos vereadores de Nova Veneza na última reunião, 21. No PPA, além de  propostas de melhorias e necessidades, estão descritos os valores que serão investidos em cada área e projeto ao longo do período vigente. 

Após análise dos vereadores e dos técnicos da casa legislativa, o plano foi aprovado por unanimidade. “Foi debatido na casa com bastante critério cada item proposto no plano. Agora estamos analisando a LDO que trata especificamente das diretrizes orçamentárias para o próximo ano. É importante que a população acompanhe esse assunto, pois essas decisões têm impacto na vida de cada munícipe”, avaliou o presidente Evandro Gava.

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