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Política

Projeto de Reforma no Criciumaprev é aprovado na Câmara de Vereadores

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Aprovados em duas sessões, convocadas extraordinariamente, os projetos de lei de reforma do Criciumaprev e regulamentação dos benefícios estatutários de assistência dos servidores, foram aprovados pelo Legislativo, na tarde desta sexta-feira (22). “A aprovação dos projetos pelos vereadores mostra comprometimento com a cidade. São ações necessárias para a saúde financeira do regime de previdência e manutenção do pagamento de aposentadoria e pensões para os próximos anos”, destacou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.  Pelo levantamento feito por empresa especializada, o impacto atuarial apresentado para o Município, aponta um déficit do Criciumaprev de quase R$ 800 milhões.

Sobre as alterações no regime previdenciário dos servidores, o Criciumaprev, foram modificados três pontos para equilíbrio atuarial, com base na Emenda Constitucional (EC) 103 de 2019. Novas regras de elegibilidade e regras de transição; novas regras de cálculo dos benefícios; e a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo.

As novas regras de elegibilidade e transição, alteram os critérios de idade e de tempo de contribuição, adotando como regra geral para uma aposentadoria voluntária, os seguintes requisitos: 62 anos de idade se mulher, e 65 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e 5 anos no cargo que se dará a aposentadoria. Para os professores haverá redução de cinco anos de idade para professores da carreira do magistério, ou seja: 57 anos de idade para mulher, e 60 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que se dará a aposentadoria.

Para as regras de cálculo dos benefícios, houve alteração nos critérios de cálculos na concessão das aposentadorias. Na Regra Geral – Média de 100% dos períodos contributivos de julho de 1994 até a data atual. Fica garantido 60% sobre o total da média, com acréscimo de 2% a cada ano que exceda 20 anos de tempo de contribuição.

Já a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo, reduz a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas do Criciumaprev, nos termos autorizados pelo § 1º – A do artigo 149 da CF, que estabelece a necessidade de instituir contribuição previdenciária à esta categoria, sobre os valores que ultrapassam um salário mínimo (hoje R$ 1.100,00). Atualmente os aposentados e pensionistas contribuem para o regime apenas sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS (atual R$ 6.433,57). Contudo, segundo estudos da empresa especializada contratada, a maioria dos aposentados do Criciumaprev, passou efetivamente a contribuir para o regime apenas em janeiro de 2002, quando da criação da Autarquia, sendo este um dos fatores principais da elevação do déficit.

Regulamentação de auxílios

O outro projeto aprovado pelo Legislativo, regulamenta os benefícios estatutários de assistência: auxílio doença, auxílio ao filho excepcional e/ou portador de deficiência, salário família, licença por acidente em serviço, licença para aleitamento materno, auxílio reclusão, auxílio funeral e salário maternidade, que, por meio de emenda do próprio executivo, será de 180 dias e não 120 dias, como era previsto.

Esses benefícios, também previstos no Estatuto, estavam regulamentados na Lei Complementar 053/2007 e eram de obrigação do Criciumaprev, mas com a Emenda Constitucional 103/2019, o rol dos benefícios à serem sustentados pelo regime previdenciário, foram limitados em aposentadorias e pensões, transferindo ao Município o ônus do pagamento.

Detalhes

Os detalhes dos dois projetos do executivo aprovados, podem ser acompanhados no site da Câmara de Vereadores por meio do link https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/sessao/1a-sessao-extraordinaria-da-1a-sessao-legislativa-da-19a-legislatura-conforme-resolucao-no-10-2020-25444  

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Daniel Freitas será o relator da PEC emergencial na Câmara

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O deputado criciumense Daniel Freitas (PSL) foi o escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados Arnaldo Lira para ser o relator da PEC Emergencial. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira pelo senado em segundo turno. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19. A escolha foi um um nome que integra a chamada Ala Bolsonarista do PSL e que, em tese, deve facilitar a tramitação.

Pela proposta aprovada no Senado, o benefício será pago por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. A ajuda, no entanto, ficará limitada a um custo total de R$ 44 bilhões. Antes, não havia, no texto, limite para o pagamento do auxílio em 2021.A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total e foi paga a cerca de 68 milhões de pessoas.

Agora, se a Câmara aprovar o texto sem modificações, ele vai direto para a sanção do presidente. Bolsonaro já disse em entrevistas recentes que pretende pagar quatro parcelas de 250 reais iniciando já em março.

Foto- Instagram Daniel Freitas/Reprodução

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Câmara Mirim de Criciúma retorna às atividades de forma remota

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A Câmara Mirim, um dos projetos da Escola do Legislativo, está retornando nesta quinta-feira (4), e com ela retorna a experiência que jovens podem ter, entrando em contato com os seus deveres e direitos na sociedade de forma direta. Devido à pandemia da Covid-19, as reuniões serão retomadas de forma remota.

O projeto conta com 17 escolas participantes que elegem um representante cada, que deve estar entre o 4º e 7º ano, para reunir-se mensalmente. Os mandatos normalmente duram um ano sem reeleição, porém devido à pandemia não houveram novas eleições em 2020 e os mirins serão reeleitos automaticamente para aproveitar as oportunidades de uma legislatura completa.

A Secretária da Escola do Legislativo, Fabíola Perucchi, acredita que a iniciação dos jovens na política é muito importante para sua formação. “A cidadania não aparece de uma hora para outra, como qualquer matéria ela precisa ser estudada”, destaca.

Os vereadores mirins são estimulados a participarem da suas comunidades. “Eles trazem as demandas das escolas deles e de seus bairros. É importante e dá certo, pois eles enxergam coisas que os vereadores não vêem”, pontua Fabíola.

“Um grande projeto para incentivar a atuação cívica desses jovens”, assim define o projeto a nova presidente da Escola do Legislativo, a vereadora Giovana Mondardo. “Eu assumo com entusiasmo, vamos construir com eles um grande ano, apesar das dificuldades, vamos estimular esses jovens a participarem da nossa atuação parlamentar”, completa.

A vereadora tem uma expectativa positiva para o início na Câmara Mirim. “Fico muito feliz em construir isso com esses jovens. É uma turma bacana que tem muita coisa legal para apresentar durante o ano”, finaliza Giovana.

O projeto conta com 17 escolas participantes que elegem um representante cada, que deve estar entre o 4º e 7º ano, para reunir-se mensalmente. Os mandatos normalmente duram um ano sem reeleição, porém devido à pandemia não houveram novas eleições em 2020 e os mirins serão reeleitos automaticamente para aproveitar as oportunidades de uma legislatura completa.

A Secretária da Escola do Legislativo, Fabíola Perucchi, acredita que a iniciação dos jovens na política é muito importante para sua formação. “A cidadania não aparece de uma hora para outra, como qualquer matéria ela precisa ser estudada”, destaca.

Os vereadores mirins são estimulados a participarem da suas comunidades. “Eles trazem as demandas das escolas deles e de seus bairros. É importante e dá certo, pois eles enxergam coisas que os vereadores não vêem”, pontua Fabíola.

“Um grande projeto para incentivar a atuação cívica desses jovens”, assim define o projeto a nova presidente da Escola do Legislativo, a vereadora Giovana Mondardo. “Eu assumo com entusiasmo, vamos construir com eles um grande ano, apesar das dificuldades, vamos estimular esses jovens a participarem da nossa atuação parlamentar”, completa.

A vereadora tem uma expectativa positiva para o início na Câmara Mirim. “Fico muito feliz em construir isso com esses jovens. É uma turma bacana que tem muita coisa legal para apresentar durante o ano”, finaliza Giovana.

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Marcada sessão do segundo impeachment de Carlos Moisés

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O desembargador Ricardo Roesler, presidente do Tribunal Especial de Julgamento, marcou para 26 de março, uma sexta-feira, a sessão para análise e votação do relatório sobre a denúncia contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), no pedido de impeachment referente ao caso dos respiradores. O despacho com a definição da data foi publicado na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da Assembleia.

Na sessão, que deve ser realizada no Plenário Deputado Osni Régis, na Assembleia Legislativa, a partir das 9 horas, os dez membros do tribunal, composto por cinco deputados e cinco desembargadores, vão discutir e votar o parecer da relatora, a desembargadora Rosane Wolff. No parecer, a magistrada recomendará o acatamento ou o arquivamento da denúncia contra o governador.

Caso o documento recomende a aceitação da denúncia e seja aprovado pela maioria simples dos julgadores (ao menos seis votos favoráveis), Moisés será afastado temporariamente do cargo e seu julgamento terá sequência. Em qualquer outro cenário, a denúncia será arquivada e o caso, encerrado.

Arquivamento negado
No despacho, Roesler negou o pedido de arquivamento do caso, apresentado por oito dos 16 subscritores da representação que resultou no pedido de impeachment contra o governador. Caso o arquivamento fosse negado, os subscritores solicitaram a exclusão deles da representação, o que foi acatado pelo desembargador.

Conforme o despacho do magistrado, os requerentes argumentaram que o impeachment “perdeu a sua atualidade, porque, afinal, o Estado e sobretudo o representado [Moisés] alcançaram a estabilidade política desde a proposição do pedido”. Roesler justificou que o arquivamento não seria possível porque o tribunal do impeachment “não está autorizado, num gesto voluntarioso, a desqualificar ato político realizado pela Assembleia ao autorizar o prosseguimento da acusação.”

Entenda o caso
O Tribunal Especial de Julgamento analisa o segundo pedido de impeachment de Carlos Moisés autorizado pela Assembleia Legislativa. O tribunal apura a participação do chefe do Poder Executivo na compra dos 200 respiradores artificiais junto à Veigamed, com pagamento antecipado de R$ 33 milhões, em março do ano passado. Os equipamentos nunca foram entregues e o Estado ainda não recuperou o montante pago à empresa.

Com base em representação apresentada em agosto por 16 pessoas, a Assembleia Legislativa autorizou, em outubro, a abertura do processo de impeachment contra o governador. O tribunal que julgará Moisés foi instalado em 30 de outubro.

A sessão para votação do relatório que recomendará o acatamento ou arquivamento da denúncia contra Moisés estava marcada para 14 de dezembro, mas, após o pedido para compartilhamento de informações do inquérito sobre o caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do tribunal decidiu suspendê-lo. O pedido, no entanto, foi negado pelo STJ.

No ano passado, Moisés respondeu a um primeiro pedido de impeachment, referente ao reajuste salarial que resultou na equiparação salarial dos procuradores do Estado com os procuradores da Alesc. A denúncia foi acatada pelo tribunal especial e o governador foi afastado por um mês do cargo. No julgamento, Moisés foi inocentado e retornou ao comando do Estado.

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