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Política

STF julga ação de Criciúma e reafirma que Estado deve garantir vaga em creche

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.

Impossibilidade de impor despesas

O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Aplicação direta

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, como o direito à educação básica é uma norma constitucional de aplicação direta, uma decisão do Judiciário determinado o cumprimento dessa obrigação não pode ser considerada uma intromissão em outra esfera de poder.

Ele ressaltou que muitos dos direitos constitucionais necessitam de prazo para sua concretização, para que se adequem às necessidades orçamentárias. “Porém, passados 34 anos [da promulgação da Constituição], já não é razoável dizer que a realidade fática ainda não permite essa implementação”, afirmou.

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Política

Governo eleito indica 14 nomes que vão compor equipe do governo de transição

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Representantes do Governo do Estado e do governador eleito, Jorginho Mello, realizaram nesta segunda-feira, 7, a primeira reunião das equipes de transição. No encontro, que ocorreu no Centro Administrativo de Santa Catarina, foram anunciados os 14 nomes indicados pela futura gestão para compor o grupo, que serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Em entrevista à imprensa, o coordenador do governo de transição, Moisés Diersmann, informou que aguardará a publicação dos nomes para, a partir desta terça-feira, 8, convocar a equipe de transição. “Neste mês de novembro, o foco está em obter as informações gerais para que, a partir de dezembro, quando começar a definição do futuro secretariado, possamos fazer as devidas conexões dentro de cada pasta”, ressalta.

Do atual Governo do Estado, integrarão a equipe de transição os secretários Paulo Eli (Fazenda), Juliano Chiodelli (Casa Civil), Luiz Antônio Dacol (Administração), Márcio Ferreira (Secretaria de Governo) e Sérgio Laguna (Procuradoria Geral do Estado). As reuniões entre os integrantes serão realizadas na sede da Defesa Civil do Estado, em Florianópolis.

Após o encontro, o secretário Paulo Eli reforçou a intenção do governador Carlos Moisés em fazer uma transição republicana e transparente. “Vamos fornecer todas as informações possíveis para que a nova gestão já venha com os dados necessários para governar a partir de 1º de janeiro”, finaliza.

Confira os nomes que farão parte do governo de transição:

Moisés Diersmann (coordenador)
Fabiano de Souza
João Marcos Tanan Sales
Ricardo Euclides Grando
César Fernando Cavalli
Pedro Augusto Schimidt de Carvalho Júnior
Karla Celina Ghisi da Luz
Gerson Luiz Schwerdt
Alba Sônia Dos Santos
Marcelo Mendes
Ivécio Pedro Felisbino Filho
Aline Ramos Fernandes
Dionice Maria Paludo
Sami de Medeiros Sartor

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Política

Suplente do Avante assume vaga no Legislativo de Criciúma

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A  Câmara Municipal de Criciúma registra mudança nesta sexta-feira (4). Maria Sidnei da Costa Goulart, a Tia Cidy (Avante), acaba de assumir uma cadeira no legislativo.

Ela entra no lugar de Obadias Benones (Avante), que foi licenciado pelo período de 30 dias. Tia Cidy é a segunda suplente do partido, somou 761 votos na última eleição municipal. “E é com muita segurança que deixo a Tia Cidy vir ocupar meu lugar”, relata Obadias.

O parlamentar conta que Tia Cidy já faz um excelente trabalho na Saúde da cidade. “E tenho certeza que trará toda a sua experiência para colaborar com as atividades da nossa casa legislativa”, destaca Obadias.

A suplente agradece a oportunidade ao colega de partido. “Fui surpreendida e fiquei muito feliz, principalmente, pela oportunidade de trabalhar para suprir as demandas que observamos na Saúde do município”, prevê Tia Cidy, acrescentando que os 30 dias serão muito bem aproveitados. “Já temos três projetos para colocarmos em discussão e um deles vai beneficiar, sobretudo, as mulheres”, antecipa.

Já a presidente Roseli De Lucca (PSDB), além de fazer as honras da casa, comemora o fato de que a Câmara passará a contar com quatro mulheres parlamentares.

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Política

Apoiadores de Lula tomam ruas para celebrar vitória em Criciúma

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Apoiadores do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva se reuniram no Parque Altair Guidi e na Avenida Centenário para celebrar a vitória do petista neste segundo turno das eleições.

Depois de passar em carreata pela cidade, um grupo chegou a fechar a Avenida Centenário nas proximidades do terminal central, mas o trânsito foi liberado pela PM.

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