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Números de atendimentos e internações na rede pública de Saúde chama a atenção em Criciúma

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A câmara de Saúde do Observatório Social de Criciúma apresentou o relatório dos números da pasta em 2021. Uma das novidades apresentadas no relatório deste ano foi o levantamento da população criciumense com algum tipo de plano de saúde. De acordo com o relatório aproximadamente 100 mil pessoas possuem algum tipo de plano de saúde, o que significa aproximadamente 45% da população. 

“Se excluirmos da população as pessoas que possuem algum tipo de plano de saúde e considerar que estes não procuram a rede pública, o número de atendimentos per capta em 2021 passa de 24,8 para 45,6 atendimentos. Ou seja, descontando os que possuem plano de saúde, os criciumenses fizeram quase 50 procedimentos* em saúde durante 2021. Estes são números impressionantes”, conta o presidente do Observatório Social de Criciúma, Mauro Losso. 

Além do número de atendimentos realizados a Saúde de Criciúma teve um aumento nos gastos além da inflação no período da pandemia e apresentou uma redução no número de internações em 2020 e 2021 em relação a 2019. Mesmo assim, Criciúma ainda representa 66% dos atendimentos hospitalares da Amrec. 

“A diminuição nas internações certamente foi motivada pelo receio de contaminação na pandemia. Mesmo assim, são números significativos e que precisam ser analisados com cuidado”, ressalta Losso. 

Todos os dados levantados, como número de afastamentos de servidores, número de comprimidos distribuídos, entre outros, podem ser vistos no site do OS Criciúma.  

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STF julga ação de Criciúma e reafirma que Estado deve garantir vaga em creche

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.

Impossibilidade de impor despesas

O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Aplicação direta

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, como o direito à educação básica é uma norma constitucional de aplicação direta, uma decisão do Judiciário determinado o cumprimento dessa obrigação não pode ser considerada uma intromissão em outra esfera de poder.

Ele ressaltou que muitos dos direitos constitucionais necessitam de prazo para sua concretização, para que se adequem às necessidades orçamentárias. “Porém, passados 34 anos [da promulgação da Constituição], já não é razoável dizer que a realidade fática ainda não permite essa implementação”, afirmou.

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Projeto de Lei que proíbe o uso de cigarro eletrônico é aprovado na Câmara de Criciúma

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Por nove votos a favor, cinco abstenções e um contra, foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 86/2022, de autoria do vereador Manoel Rozeng (PP), que dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como “narguilé” e cigarros eletrônicos em locais públicos, em Criciúma, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 anos. Abstiveram-se: Daniel Antunes (União), Daniel Cipriano (PSDB), Juarez de Jesus (PSD), Nícola Martins (PSDB) e Sandra Jorge (PSD). O vereador Zairo Casagrande (PDT) foi contrário ao PL. Já o vereador Paulo Ferrarezi (MDB) não esteve presente na votação e justificou sua falta. O Projeto de Lei segue para análise do prefeito Clésio Salvaro.

O vereador Nicola Martins subiu à tribuna alegando que não vê legalidade nem constitucionalidade na proposta, por isso se absteve. Já o vereador Zairo Casagrande (PDT), que votou contra, justificou a sua preocupação com o uso por questão étnica-cultural do narguilé, mas parabenizou o PL. Rozeng explicou que não seria proibido o uso do narguilé, mas sim o das substâncias usadas.

O autor do PL destacou que o uso, principalmente do cigarro eletrônico, não é considerado eficaz, nem seguro, trazendo ao Plenário depoimentos, em vídeos, de dependentes. Um deles chegou a perfurar o pulmão por consequência do uso exagerado do componente químico, que também pode levar ao câncer e demais doenças graves, muitas delas irreversíveis. A falta de ar e a tosse são os sintomas iniciais mais comuns nos usuários.

“E o objetivo maior do PL é dificultar o acesso, pois é mais um fator de risco para o envolvimento com as drogas, e sendo lícita, o acesso é muito fácil. O cigarro eletrônico surgiu com a desculpa de que diminuiria os danos causados pelo cigarro, prática para enganar o consumidor, mas no ambiente científico não há qualquer demonstração nesse sentido, de que ele auxilie a parar de fumar. Pelo contrário. Estudos mostram ainda que esses dispositivos eletrônicos são eficazes na atração de crianças, adolescentes e jovens, tornando-se dependentes dessas substâncias”, exemplificou.

O que diz

Nós artigos do PL, fica proibido o uso de cigarros eletrônicos, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heatnot burn (tabaco aquecido) e “narguilé” em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para menores. Entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

Aplica-se, também, a proibição aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

Isentos

Ficam isentos da aplicação, as tabacarias que cumpram o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 e Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014, e desde que possuam espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do “narguilé” em ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes, sendo terminantemente proibida a presença, entrada ou permanência de crianças e adolescentes, ainda que acompanhado por qualquer do genitor ou responsável legal (guardião ou tutor).

Sanções

Além das sanções previstas na Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento dos dispositivos implica em penalidades administrativas, bem como sua fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento serão regulamentadas pelo Poder Executivo. Os valores provenientes da aplicação de penalidades uma vez instituídas na regulamentação, poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos ao Fundo Municipal sobre Drogas.

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Prazo para imprimir 2ª via do título de eleitor termina na quinta

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Se você perdeu o título de eleitor, atenção. Termina quinta-feira, dia 22, o prazo para solicitar a segunda via. Você pode pedir o documento no cartório da sua zona eleitoral.

Também é possível imprimir o documento em casa. Para isso, basta acessar o portal do Tribunal Superior Eleitoral na internet. O endereço é tse.jus.br. Lá, você clica na ferramenta Autoatendimento do Eleitor e, depois, no campo “Imprimir o título eleitoral”.

Para a emissão da segunda via (tanto no cartório quanto em casa), o eleitor precisa estar em dia com a Justiça Eleitoral, ou seja, sem débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, como o de mesário. A pessoa também não pode ter multas por violação das leis eleitorais.

Bom lembrar que é possível participar da eleição sem o título impresso. Quem estiver apto a votar pode levar qualquer documento oficial com foto, como carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de motorista ou passaporte.

Outra opção é baixar gratuitamente o aplicativo e-Título e apresentar a versão digital do documento. A vantagem do e-Título é que, por meio dele, o eleitor tem acesso a uma série de serviços, como apresentação de justificativa eleitoral, emissão de nada-consta, emissão de guia para o pagamento de multas e consulta ao local de votação.

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