Em seu discurso, o vereador Tita Beloli (PMDB), que se absteve da votação, mencionou que era importante ser melhor discutida. Votaram contrários, os vereadores Geovana Benedet (PSDB), Paulo Ferrarezi (PMDB) e Zairo Casagrande (PSD).

Com a aprovação do projeto, que vai para sanção do prefeito, os professores deverão seguir determinações que estabelecem que no exercício de suas funções, não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas, não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

Ainda conforme a matéria, ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria, o professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, e o docente não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

O vereador, autor da matéria, justificou que é fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.

“Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”, comentou.

Segundo o edil, em que pese muitos estabelecimentos já estarem dando a devida atenção à questão da plena cidadania, faz-se essencial que o espaço permita a presença de acompanhante, de maneira irrestrita, aos deficientes físicos que realmente precisam de tal auxílio. “Destaca-se que a medida não prevê despesa aos proprietários dos estabelecimentos ou organizadores de eventos culturais, apenas irá conferir igualdade no atendimento às pessoas com deficiência. Cumpre ressaltar que a destinação dos assentos reservados tem por finalidade viabilizar a implementação de política pública de caráter inclusivo, destinada a tornar possível a execução de atendimento especializado a pessoas que, em razão de suas próprias condições físicas, sofrem de particular dificuldade de adaptação aos modelos padronizados no meio social”, disse o vereador.

Conforme o texto fica obrigatória a reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows localizados no município de Criciúma. O assento para o acompanhante a que se refere o caput será localizado, obrigatoriamente, ao lado do espaço reservado para a pessoa com deficiência.

O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelo órgão de defesa do consumidor do município de Criciúma, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ficando sujeitos, os infratores, às sanções descritas nos incisos I, VII, VIII, IX e X, do art. 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). O projeto vai para sanção do prefeito.