“Como essa é uma taxa, e não um imposto, não podemos oferecer descontos. Quem opera o serviço na cidade é uma empresa privada, a Ilumina Içara. O içarense que possui até três terrenos baldios é isento da Cosip. Já para os proprietários de terrenos com unidade consumidora de energia, a taxa vem direto na conta de luz”, detalha o secretário municipal da Fazenda, Márcio Folis.

O Setor de Arrecadação, no Paço Municipal Ângelo Lodetti, está funcionando em horário estendido, das 7h às 17h, sem fechar ao meio-dia. Há também a opção de confirmar o pagamento de forma online, através do link: (o mesmo do IPTU).

Confira o calendário para o pagamento da Cosip e do IPTU:

– 1ª parcela: 11 de março;
– 2ª parcela: 10 de abril;
– 3ª parcela: 10 de maio;
– 4ª parcela: 10 de junho;
– 5ª parcela: 10 de julho.

Emendas apresentadas

A primeira emenda apresentada foi da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que prevê o pagamento em cima do consumo total de energia elétrica, e não o pagamento da taxa sobre o valor de tributos e encargos, como o Município havia apresentado no projeto.

A outra emenda trata da alteração dos grupos de cobrança de consumidores não residenciais. Com isso, serão divididos em até 300 Kwh/mês; acima de 300 até 600 Kwh/mês e acima de 600 Kwh/mês. No projeto do Executivo estavam divididos em até 200 Kwh/mês e acima de 200 Kwh/mês. Já a emenda que diminuía o valor cobrado dos terrenos baldios foi reprovada.

Os vereadores Camila do Nascimento (PSD), Salésio Lima (PSD) e Daniel Freitas (PP)  justificaram os votos contrários às emendas por também votarem contrários ao projeto. O vereador Zairo Casagrande (PSD) também foi contrário ao projeto. O presidente, neste caso, não vota.

No outro, a vereadora Camila Nascimento alega que o governo quer mexer em um item do código tributário de Criciúma que aplica redutor do valor venal de terrenos exclusivamente residenciais. Esse redutor ameniza o preço do IPTU.

“Todos os temas foram amplamente debatidos com os vereadores. A vereadora Camila do Nascimento não tem participado das reuniões. Já o vereador Ademir Honorato participa, mas não contesta nada, concorda com tudo. Eles tem liberdade para debater e votar como julgarem melhor. Espero que votem a favor”.

Honorato relatou que dados foram apresentados pelo próprio governo. “Eu recebi os dados depois de um requerimento que fiz. Se seguir assim, o ano termina com R$ 3 milhões de lucro. O governo não pode ter lucro, mas ainda assim querem rever o tributo”.

Na última semana, Ricardo Fabris, então prefeito em Exercício Ricardo Fabris, protocolou um projeto que muda a cobrança da Cosip em Criciúma e inclui também a cobrança para os terrenos baldios.

“Nenhum terreno baldio no município paga a Cip atualmente, mas com a aprovação do PE que regulamenta a Cosip em Criciúma, os proprietários de terrenos baldios vão começar a pagar esta tarifa. São 16 mil terrenos que incrementarão uma receita de mais de R$ 2 milhões à Prefeitura de Criciúma”, ressalta Fabris. A cobrança da Cosip será realizada por meio do carnê do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).

A arrecadação da Cosip será aplicada na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública de Criciúma. “Os terrenos baldios que tiverem até dez metros de testada serão isentos da cobrança. Acima desta extensão, será cobrado conforme a largura, variando de 1 a 2,5 Unidades Fiscais do Município (UFM). Atualmente, cada UFM equivale a R$ 118”, relata o secretário municipal da Fazenda, Robson Gotuzzo.

O PE da Cosip também mudará a forma de cobrança quando tratar-se de usuários não residenciais, do grupo A, e usuários rurais. “No caso rural, antes era cobrado um valor fixo, agora vai ser estipulado conforme a UFM. Até 300 Kwh/mês será cobrado 0,05 UFM, acima disso será 0,08 UFM”, detalha Gotuzzo. “Diminuímos a porcentagem do valor cobrado de usuários não residenciais, do grupo A. Antes, até 200 Kwh/mês era cobrado 20% sobre o gasto, agora será de 15%. Acima de 200 Kwh/mês era 25%, com a aprovação do PE diminui para 20%. Serão mais de 300 empresas beneficiadas com as reduções”, completa.