A PEC revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para o programa, que prevê a oferta de vagas gratuitas para o Ensino Superior.

A PEC foi aprovada com uma submenda substitutiva global apresentada no âmbito das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. Esta submenda estabelece que o governo poderá utilizar até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas.

“Os recursos para a implantação do programa Universidade Gratuita que excederem este limite de 5% serão retirados diretamente do orçamento do Estado, e não dos 25% da Educação. Dessa forma, nós preservamos o que a Constituição estabelece como responsabilidade do Estado, que é a Educação Básica”, pontuou a presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante a votação da matéria.

A proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Assembleia Legislativa. O presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB) agradeceu aos parlamentares, especialmente aos presidentes das Comissões (CCJ, Finanças e Educação) que estão à frente na discussão do tema.

“Cumprimento a todos pelo bom entendimento que esta Casa construiu no amadurecimento do texto, nos encaminhamentos, e no diálogo com o governo do Estado. Também por seguirem à risca, o calendário de tramitação, estipulado por meio do entendimento dos líderes desta Casa”.

Os deputados Massocco (PL), líder do governo, Paulinha (Podemos) e Luciane Carminatti (PT) também enalteceram a celeridade na análise das matérias e a contribuição de servidores, bancadas, comissões, e secretários de Estado, no debate e aperfeiçoamento do tema.

Ajustes necessários

A aprovação da PEC foi o primeiro passo para a implantação do Universidade Gratuita em Santa Catarina. Outros dois projetos relacionados ao programa seguem em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto:

Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023), que institui o programa e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.

Projeto de Lei (PL 162/2023), que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.

Nesta quarta-feira foram apresentados os relatórios nas três comissões e concedida vista coletiva até a próxima segunda-feira (10), para que todos os deputados possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).

“O acesso à internet deixou de ser há muito tempo apenas um item de entretenimento e já ocupa lugar importante nas relações de comunicação, de trabalho e de estudos. Por isso, é também um dever do Poder Público oferecer às pessoas essa facilidade. É um benefício para os moradores de Treviso, para aqueles que vêm fazer negócios na nossa cidade e também para os turistas que visitam o município”, afirma o prefeito Jaimir Comin.

A internet Wi-Fi da Praça Benjamin Scussel já está em funcionamento, mas ainda em fase de testes e durante os próximos dias pode ficar indisponível em alguns momentos para ajustes. Serão disponibilizados 15MB e, para acessar, o usuário precisa fazer um cadastro informando CPF e endereço de e-mail.

A oferta de internet sem fio gratuita para a população é uma das exigências que devem ser cumpridas pela empresa vencedora da licitação para fornecimento dos serviços de internet para a Prefeitura de Treviso e, por esse motivo, o serviço não resultará em custos para a Administração Municipal.