IPVA – SulNotícias https://sulnoticias.com O Seu Portal de Notícias Wed, 17 May 2017 19:43:08 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.5 Projeto quer evitar apreensão de carros com IPVA atrasado https://sulnoticias.com/projeto-quer-evitar-apreensao-de-carros-com-ipva-atrasado/ https://sulnoticias.com/projeto-quer-evitar-apreensao-de-carros-com-ipva-atrasado/#respond Wed, 17 May 2017 19:43:08 +0000 http://sulnoticias.com/?p=696 O deputado Rodrigo Minotto (PDT) apresentou um projeto na Assembleia Legislativa que já gera polêmica antes mesmo de iniciar a sua tramitação. O parlamentar quer criar uma lei que impeça do Estado de Santa Catarina de tirar de circulação veículos que estão com o IPVA atrasado.  O parlamentar se baseia no artigo 150 da Constituição. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco”

Em entrevista a Rádio Difusora, ele detalhou e justificou o projeto. “O governo não tem o direito de tirar o bem do catarinense porque o Tributo está atrasado. Isso é coerção. Há jurisprudência e argumentos na Constituição para assegurar que o projeto vá a plenário”, explica o deputado.

Na avaliação de Minotto o projeto foi bem recebido pelos colegas de parlamento. A luta agora é para agilizar a tramitação e garantir que a proposta seja votada ainda este ano. “Acredito que os demais deputados também apoiaram a medida. Ele tem agora que tramitar por todas as comissões. Acredito que ainda este ano será possível levar a plenário”.

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