“É uma oportunidade para as pessoas que possuem contratos de transferência de imóveis, mas que ainda não foram regularizados possa efetuar a operação e registrando o imóvel em seu nome”; destacou o vereador Sapinho.

De acordo com a matéria aprovada, o parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI. Será acrescido de 1% de juro simples para cada mês parcelado, incidente sobre o montante do crédito. Com a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. O projeto de lei segue para sanção do prefeito municipal.

Segundo ele, o projeto foi apresentado porque há muita gente na cidade que está com os imóveis em condição irregular.

“Gente que não conseguiu registrar sua casa, seu apartamento, seu terreno porque não tem dinheiro e não consegue parcelar. Acredito que com essa possibilidade o próprio mercado de imóvel vai se movimentar mais e muita gente vai pagar o que deve”, defende Sapinho.