De acordo com os autos do processo, no dia 13 de novembro de 2020, por volta das 12h, em propriedade localizada no bairro Jardim Cibele, o denunciado praticou ato de maus-tratos contra seu cão doméstico, ao abandoná-lo, deixar de fornecer água, alimento e os primeiros-socorros necessários, já que o animal encontrava-se debilitado e machucado.

Em seu depoimento, o proprietário da casa que o réu alugava foi contactado por vizinhos preocupados com a situação do cão. Após constatar a gravidade da situação, o locador foi à Polícia Civil e pediu auxílio a Fundação do Meio Ambiente do município. Uma voluntária resgatou o cachorro, que estava infestado de pulgas, deitado em um canto e sequer conseguia mexer a boca. No dia seguinte, o animal morreu.

O réu foi condenado a uma pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação.

A defesa do réu interpôs recurso de apelação. Entre outras ponderações, alegou que não houve laudo pericial. Argumentou ausência provas de que o recorrente cometeu o delito, e que o mesmo agiu em estado de necessidade, pois teve que se deslocar com urgência para cidade vizinha para acompanhar a esposa e trabalhar para o sustento dos três filhos.

Para o desembargador que relatou o apelo, no entanto, a tese defensiva não convence. O que se percebeu das provas, pelo contrário, foi uma intenção de abandono, ao deixar o animal à própria sorte. E o pior: sem água e comida.

“Em verdade, poder-se-ia citar uma série de providências alternativas e/ou cumulativas que o réu deveria ter adotado para evitar o perecimento do animal, como, por exemplo, a sua doação ou mesmo a comunicação a órgãos de proteção, familiares ou vizinhos da sua intenção de deixar a residência e não levar o animal consigo”, destaca o voto do relator, que foi seguido pelos demais integrantes da câmara, em decisão unânime

A tentativa do crime teria sido registrada em uma casa no bairro Oficinas, quando o acusado pulou o muro para roubar e ficou encurralado. O então proprietário da casa lhe agrediu e ele fugiu. Duas semanas após o ocorrido, o proprietário da casa foi intimado para esclarecer os fatos, de acordo com a postagem.

Lá, descobriu a ação. Após a audiência, o dono da residência ficou livre da indenização. A decisão foi confirmada pelo juiz Elleston Lissandro Canali. Ainda, para o juiz, o homem agredido alegou que teria pulado o muro para buscar um cachorro, que havia sumido do bairro Monte Castelo.

informações do Diário do Sul

“O que se questiona é a incidência de ICMS sobre as demais tarifas que compõe a conta, porque não é o consumo. O ICMS pode ser cobrado só da energia que você consome”, explica o advogado.

Em Santa Catarina mais de 4 mil unidades consumidoras já foram beneficiados com decisões, ainda que liminares, retirando a cobrança do tributo.

“Nestes casos a redução da conta é, no mínimo, de 10%. Em Criciúma e região centenas de pessoas já obtiveram decisões favoráveis”, pontua.

Para ingressar com uma ação basta procurar um advogado com identidade, CPF e as três últimas faturas de sua residência. “Imagina o impacto sobre uma empresa que consome mais de 20, 30 mil reais de energia por mês. Esse é um pagamento injusto, as pessoas estão sendo lesadas”.

“Diante disso vamos buscar na Justiça do Trabalho o dissídio coletivo e também tentar, via judiciário, assegurar que os que querem trabalhar possam ter livre acesso. Não estamos em uma ditadura e os direitos precisam ser respeitados”.

Já a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Criciúma garante que não há intransigência por parte do sindicato. “Os servidores pediram ganho real e a manutenção dos direitos. Não tivemos ganho real, não tivemos novos direitos e ainda perdemos conquistas antigas”, explica Jucélia Vargas. Segundo ela, se não for apresentada uma nova proposta, a greve começa na segunda.