A penalidade, estabelecida em um salário mínimo, será imposta a quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em áreas abertas ou fechadas próximas a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com essas multas, 50% dos recursos serão destinados ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% ao Fundo Estadual da Saúde.

“Eu apresentei o projeto e ele foi melhorado com emendas no plenário. Esse é um projeto de defesa das famílias. Agora a PM vai abordar e aplicar a multa no CPF. Se for menor a multa vai para os pais. Espero que a gente possa ter tranquilidade ao transitar pelos locais públicos do nosso Estado sem ter que presenciar mais o consumo de drogas ilícitas”.

Outros parlamentares também se manifestaram contrários. “Não quero criar polêmica com meus colegas, tenho evitado falar sobre isso, mas eu sou contra. Não é o momento”, pontou Lauro Nogueira. “Meu posicionamento é contrário a esse pagamento. Não é o momento e além disso, os vereadores não são servidores, não podem ter o mesmo direito dos demais trabalhadores. Sou contra”, emendou Edna Benedet.

O vereador Geraldo Baldissera disse que nunca teve projeto, mas que também é a favor do não pagamento. “Não tem projeto de 13º. Não se discutiu isso. Se o presidente tentar revogar a lei que já existe eu sou a favor. Existiu uma conversa, mas não se falou em projeto de 13º”, destaca.

Para o vereador Rodrigues Mendes, a bola está nos pés de Alex MIchels. “Nunca teve projeto de 13º, divulgaram uma informação que não é verdadeira. Agora se tem a lei a decisão, a responsabilidade é do Presidente. Quem administra a Câmara é o Alex Michels. Com relação a essa ideia de revogar a lei, nem sei se ele vota. Ele tem que discutir antes com os vereadores”.

Nos bastidores, a avaliação de alguns parlamentares é de que é melhor ficar em silêncio, mas a aposta é de que, serenados os ânimos o pagamento vai sair já que o direito já está assegurado.

Ela vai aprovada em 2004 e sancionada pelo então prefeito Júlio Cechinel. Como havia uma discussão no STF a lei ficou esquecida, mas agora com amparo legal, a coisa vai mudar. Nos bastidores há informação de que a cobrança pode inclusive ser retroativa por quem não recebeu. Assunto vai seguir rendendo

O projeto, além de tipificar as condutas lesivas praticadas por pessoas jurídicas ao patrimônio público, dará instrumentos e subsídios para a própria administração pública poder controlar e punir aqueles que com ela contratam, inclusive, no que diz respeito ao processo administrativo que responsabilizará aqueles que agirem de modo prejudicial ao erário, estabelecendo penalidades a serem aplicadas de acordo com a gravidade da ação praticada.

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“É um projeto para Morro da Fumaça, acima dos partidos políticos. Pode parecer algo simples neste primeiro momento, mas futuramente, quando outros municípios aderirem a esse cadastro de empresas punidas e for efetivamente utilizado, podem ter certeza, estaremos dando o primeiro passo para limpar a corrupção no nosso país”, explica o prefeito.

Para ele, diante do momento que o Brasil vive é necessário que o município busque respaldo, em seu âmbito, à altura das suas respectivas demandas. “Esse tipo de lei permite uma punição administrativa muito mais célere, trazendo transparência e ética no combate à corrupção. Penso que devemos ir ao encontro dessas mudanças que esperamos na administração pública. Temos que combater a corrupção e acreditar que isso é possível”, coloca Noi Coral.