A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.
Isso significa que os enfermeiros voltam a fazer a solicitação de exames na rede de Atenção Básica em todo o país. A presidente do Coren/SC, Helga Regina Bresciani, afirmou que a orientação é voltar às atividades normais e estar mobilizado para mostrar a importância da Enfermagem na atuação multidisciplinar.

“Os profissionais de Enfermagem respondem por mais de 50% dos atendimentos nas equipes de saúde, não podemos pensar apenas na corporação e sim na defesa da sociedade para garantir atendimento seguro e de qualidade”, destacou ela e lembrou que dia 31 de outubro haverá audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para debater o tema.

Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.

“O bom-senso prevaleceu. Os profissionais de Enfermagem poderão continuar fazendo o que sabem e fazem bem: cuidar da Saúde das pessoas”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “É uma retumbante vitória da Enfermagem e do Sistema Único de Saúde”.

“Elas não podem coletar o exame. Tudo tem que ser feito pelo médico. Além desse exame elas também não podem realizar os testes rápidos de glicemia, testes de Hepatites e DSTs. Todos estes procedimentos agora são exclusividade de médicos”, comenta a Secretária de Saúde de Içara, Lucimara Ferreira.

Segundo ele, o Conselho Federal de Farmácia já entrou na justiça para recorrer da decisão. “Eu acredito que essa liminar vai ser derrubada. A decisão vai ser revista, mas até que isso ocorra as unidades vão ter o atendimento comprometido e é a população quem paga”.

Segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa, a expectativa é que o resultado seja conhecido as 18 horas. “Por ora está valendo a decisão da liminar, mas a direção apelou porque quer manter as creches abertas. Agora estamos no aguardo da decisão”.

A sentença determina, ainda, que a Casan passe a depositar em favor do Município todos os recursos provenientes das tarifas dos usuários e disponibilize o cadastro técnico, comercial, informações de hidrômetros, contratos com terceiros em andamento e que seja feito o inventário com os bens revertidos ao Município. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa no valor de R$ 5 mil diária.

O prefeito Noi Coral celebrou a decisão favorável aos fumacenses. “Alguns tentaram menosprezar a decisão que tomamos na Prefeitura classificando este ato como amadorismo. Porém, amadorismo seria continuar com um sistema que arrecadava aproximadamente R$ 400 mil e não aplicava um real em investimentos no município”, comentou agradecendo o empenho da procuradora Roivana Fornazza e da assessora jurídica Vanessa Mussói no encaminhamento do processo. Nos próximos dias será detalhado o plano da administração para a operação do sistema.