O primeiro eixo do programa vai beneficiar os inscritos no Cadúnico, do governo federal: pessoas de baixa renda, principalmente mulheres passam a ter acesso a microcréditos para fortalecimento dos negócios.  

O segundo eixo é inspirado no Desenrola e incentiva a negociação de dívidas de micro, pequenos e médio empresários. O presidente da Associação dos Microempreendedores Individuais e Microempresas, Rogério Galvão, avalia a iniciativa como positiva.

Também haverá uma linha de crédito com condições especiais, consideradas mais atrativas, para estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 360 mil. 

O programa Acredita também vai conceder crédito para a compra de imóveis, especialmente para as famílias de classe média. O ministro da Fazenda, Fernado Haddad, mencionou o potencial de crescimento do mercado imobiliário brasileiro.  

Além disso, haverá incentivos para investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis aqui no Brasil. Com isso, os investidores vão enfrentar menos riscos de mudanças no câmbio entre as moedas, com a chamada “proteção cambial”.  

A Medida Provisória do Acredita vai ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). O documento tem até 120 dias para ser analisado no congresso.  

Segundo ele, o programa deve beneficiar cerca de 7 milhões de microempreendedores individuais com dívidas com o governo, de um universo de 15 milhões no país.

O novo ministro disse que o presidente Lula pediu que fosse criado um Desenrola específico para pessoa jurídica.

Marcio França se reuniu com o ministro da Fazenda e declarou que Fernando Haddad se mostrou favorável a uma versão do Desenrola para pessoas jurídicas. Haddad prometeu que a equipe econômica fará os cálculos para o programa.

De acordo com Márcio França, a versão do Desenrola para empresas deve contemplar dívidas do Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E não descartou que o programa seja implementado em fases, como ocorreu com a versão para pessoas físicas, que começou em julho do ano passado e vai terminar no fim de março.

Em relação ao Simples Nacional, França disse que o governo analisa uma possível prorrogação do prazo para as micro e pequenas empresas optarem pelo regime especial de tributação. O prazo acaba em 31 de janeiro, mas pode ser adiado para abril ou maio.

França e Haddad abordaram ainda os efeitos da reforma tributária no setor. Marcio França propôs uma revisão dos limites de faturamento para o microempreendedor individual.

A Administração Municipal utilizava o sistema Fly e-Nota para a emissão da NFS-e. O sistema deixará de ser utilizado pelos MEI’s enquadrados como prestadores de serviços. “Ressaltamos que esta obrigatoriedade alcança, somente, o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela Prefeitura de Criciúma”, acentua o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Diogo Luiz Brochetto.

O novo sistema passa a funcionar em todo o território nacional. O novo padrão nacional, a partir do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, é vinculado à Receita Federal. Segundo Brochetto, que também é o chefe da Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, a adesão do sistema tem como finalidade uniformizar o modelo do documento fiscal.

“O Sistema Nacional da NFS-e visa ter um ambiente de repositório de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários e para as prefeituras”, afirma o auditor fiscal.

O que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em ambiente nacional pela Receita Federal para documentar as operações de prestação de serviços. A geração da NFS-e é feita automaticamente por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes.

“A NFS-e, documento digital, padronizado nacionalmente, possibilita aos municípios a troca de informações sobre o recolhimento de tributos e o perfil dos usuários, o que torna possível uma atuação dos entes federativos com mais inteligência de dados, simplicidade e praticidade na emissão, podendo emitir até pelo celular, além de não ter custos para adesão ao novo sistema”, explica Brochetto.

Para mais informações sobre o cadastro e a emissão de NFS-e podem ser obtidas por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (www.gov.br/nfse/pt-br), do Governo Federal.

“O Simples Nacional representou um importante avanço no sentido de simplificar o Sistema Tributário Brasileiro para as micro e pequenas empresas, porém, atualmente, resta pouco espaço para lucro aos empresários, mantendo seu faturamento dentro dos limites de receita bruta. Elevando o teto, flexibiliza a possibilidade de aumentar a produtividade e, assim, a empresa crescer”, relata Geovania.

De acordo com a proposta da parlamentar, para ser enquadrado como MEI a receita bruta anual passará de até R$ 81 mil para até R$ 135 mil. A renda da ME poderá passar dos atuais R$ 360 mil para R$ 600 mil, enquanto que uma EPP poderá ter um faturamento de até R$ 6 milhões, atualmente é de até R$ 4,8 milhões.

“As empresas necessitam de colaboradores, o que compromete pela folha de pagamento com até metade da renda bruta. A outra metade é destinada, em sua maior parte, à aquisição de matéria prima, sobrando então pouco espaço ao lucro. Queremos modificar este cenário, tornando o Simples Nacional ainda mais adequado às pequenas e médias empresas”, explica a deputada federal.

O PLP 204/2021 ainda estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial. A proposta eleva o limite máximo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para R$ 4,8 milhões. A regra atual é de R$ 3,6 milhões.

Ainda, eleva o sublimite de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos estados com participação no Produto Interno Bruto (PIB) de até 1% para R$ 2,4 milhões, atualmente é de R$ 1,8 milhões. E nos estados com participação no PIB superior a 1%, aumenta para R$ 4,8 milhões, hoje é de R$ 3,6 milhões.

“Para não se desenquadrar do Simples Nacional, muitos empresários optam por parar de crescer. Ao aumentarmos o teto, estaremos estimulando as empresas a aumentarem os seus ganhos, e por consequência, à geração de renda e empregos”, conclui Geovania.

Beneficiados pelo PLP 204/2021

Em um estudo realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), revelou-se que 99% das empresas brasileiras (18,3 milhões) são pequenos negócios. Destes, 16 milhões são optantes do Simples Nacional. Aos que não são, foi feita uma pesquisa para saber o motivo, na qual foi apontado que a maior causa é pelo faturamento da empresa superar o teto do Simples Nacional.

Ao Sebrae, o Simples Nacional é a melhor opção dos regimes tributários disponíveis, pois tem um custo tributário menor e, já que os impostos e contribuições podem ser pagos e declarados em conjunto, também facilita o cumprimento de obrigações acessórias. O órgão acredita que a proposta do PLP 204/2021 minimizará às empresas o risco de perda de competitividade, caracterizada pelo aumento de burocracia e de carga tributária do regime tradicional.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.

De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.