A Administração Municipal utilizava o sistema Fly e-Nota para a emissão da NFS-e. O sistema deixará de ser utilizado pelos MEI’s enquadrados como prestadores de serviços. “Ressaltamos que esta obrigatoriedade alcança, somente, o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela Prefeitura de Criciúma”, acentua o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Diogo Luiz Brochetto.

O novo sistema passa a funcionar em todo o território nacional. O novo padrão nacional, a partir do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, é vinculado à Receita Federal. Segundo Brochetto, que também é o chefe da Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, a adesão do sistema tem como finalidade uniformizar o modelo do documento fiscal.

“O Sistema Nacional da NFS-e visa ter um ambiente de repositório de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários e para as prefeituras”, afirma o auditor fiscal.

O que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em ambiente nacional pela Receita Federal para documentar as operações de prestação de serviços. A geração da NFS-e é feita automaticamente por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes.

“A NFS-e, documento digital, padronizado nacionalmente, possibilita aos municípios a troca de informações sobre o recolhimento de tributos e o perfil dos usuários, o que torna possível uma atuação dos entes federativos com mais inteligência de dados, simplicidade e praticidade na emissão, podendo emitir até pelo celular, além de não ter custos para adesão ao novo sistema”, explica Brochetto.

Para mais informações sobre o cadastro e a emissão de NFS-e podem ser obtidas por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (www.gov.br/nfse/pt-br), do Governo Federal.

No texto enviado a imprensa, Ronaldo explica que os gastos são legais e que as informações estão sendo usadas de forma irresponsável.

“Em virtude das últimas informações espalhadas irresponsavelmente nas redes sociais induzindo a consciência coletiva de que cometi qualquer ato ilegal, preciso esclarecer tais fatos à luz da verdade: quanto aos abastecimentos em que aparecem notas fiscais com valores altos, as mesmas correspondem a vários abastecimentos acumulados, onde apenas assinamos os cupons de cada abastecimento e depois, de uma só vez, a nota é emitida pelo posto para pagamento.

E ainda, matéria já vencida e respondida à Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas, abasteço em vários postos de Santa Catarina e, obviamente, em Criciúma, minha cidade, entre eles o Posto São Pedro, da Rede Benedet de Postos, do qual nada tenho parentesco conforme árvore genealógica apresentada à Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas. Mais uma vez, repito, nem todo Silva é parente do Lula e nem todo Cardoso é parente de Fernando Henrique. Cabe ainda ressaltar que o combustível foi usado para fins do exercício do mandato.

Quanto à nota de alimentação também não há nenhum ilícito visto que no exercício do mandato me é permitido e legal ressarcimento de alimentação, mesmo em feriado ou final de semana, que é justamente quando um deputado está em seu Estado visitando os prefeitos, vereadores e seus municípios, o que tem trazido grandes resultados para a região, como o futuro calçadão do Balneário Rincão, equipamentos agrícolas e para os Hospitais, redução da tarifa da energia elétrica e várias obras de urbanização. Quanto à alimentação, em média, não gastei R$ 700 mês, em 2017, conforme informações públicas e oficiais.

 Por fim, mais uma vez estão fazendo uma campanha difamatória como tem sido constante nos últimos tempos, em virtude de minha posição política contra o partido que estava no poder e seus sindicatos”

“Se ele quer administrar a cidade então que se filie a um partido, dispute as prévias, seja candidato e se for eleito, ai sim ele administra. Eu não me envolvo nos assuntos do Ministério Público”, afirmou.

Diante da reação do chefe do executivo o promotor emitiu uma nota. Nela ele contesta as afirmações do prefeito.

Confira a íntegra da nota do Promotor Marcos Vinícius Faria Ribeiro:

Em relação à “nota oficial” firmada pelo Prefeito Municipal de Içara na data de hoje, em que, resumidamente, alega ausência de notificação de procedimento, momento inoportuno de instauração da investigação, que já teria ocorrido análise dos fatos pelo Promotor de Justiça que instaurou o Inquérito Civil e ausência de fundamentos para investigação, esclarece-se:

A afirmação de que o MPSC não notificou o Município é falsa. Tanto o Município quanto a Câmara de Vereadores foram oficiados, recebendo além de ofício, cópia da portaria do Inquérito Civil. Tais documentos foram enviados por mensagem eletrônica em endereço oficial, no dia 17/09/17 às 14h22min.

Sobre o momento de instauração da investigação cabe esclarecer que no início de agosto de 2017 um cidadão içarense procurou o MPSC e fez uma representação contra a venda dos imóveis públicos. Após a juntada de alguns documentos, em 18/08/2017 a 1ª Promotoria de Justiça indeferiu a abertura de investigação solicitada pelo cidadão. Houve recurso contra esta decisão. Em 21/08/17 o Município foi notificação do recurso para apresentar defesa, todavia, o Prefeito Municipal permaneceu em silêncio não apresentando nenhuma informação. Em 19/09/17 o Conselho Superior do MPSC julgou o recurso e devolveu o procedimento para que o Promotor de Justiça avaliasse a possibilidade da venda “sob a ótica do direito urbanístico”. 

Com o retorno do recurso, houve cadastramento da investigação em 10/10/17 e a Portaria foi assinada em 16/10/17, sendo o Município oficiado em 17/10/17. Assim, vê-se que o Município tinha sim pleno conhecimento do trâmite deste procedimento, inclusive teve a oportunidade para se manifestar e não o fez. O MPSC vem dando regular andamento ao procedimento dentro da estrita legalidade.

A indignação dos governantes em todo território nacional contra instituições de fiscalização e controle demonstram o quanto nossa democracia ainda é incipiente, uma vez que aqueles que receberam parte do poder do povo não se conformam com a fiscalização de seus atos e promovem manifestações altercadas contra seus próprios cidadãos e às instituições independentes, quando questionados.

O referido procedimento, Inquérito Civil n. 06.2017.00006257-4 decorreu do execício de cidadania de um içarense, que questionou segundo os meios legais, a atuação do Prefeito Municipal. Trata-se de procedimento investigativo interno do MPSC que busca única e tão somente verificar se a decisão de venda dos imóveis públicos atende os ditames legais. Constatado que a venda não ofende a ordem urbanística, este procedimento será arquivado. Caso haja alguma ofensa à lei, caberá nova medida pelo MPSC.