“Aqueles que estão em débito com o Samae terão a oportunidade de quitar esses valores com o perdão de boa parte dos juros, em alguns casos a multa será descontada em 100%, portanto essa é a melhor chance de ficar em dia com os tributos. É bom para o contribuinte, que tem uma negociação mais favorável, e é muito bom para toda a população de Treviso, pois isso retorna em mais recursos que serão aplicados em melhorias nos serviços”, comenta o prefeito Jaimir Comin.

Os descontos dos juros e multas serão dados na seguinte proporção:

– Redução de 100% para o pagamento à vista (em até cinco dias após o acordo);

– Redução de 80% para pagamento em até seis parcelas;

– Redução de 50% para pagamento em até 12 parcelas.

Os interessados em aderir ao Refis devem comparecer ao Samae até o dia 19 de dezembro, quando se esgota o prazo definido na lei que regulamenta o processo.

“É importante alertar a população para o fato de que, conforme está disposto na legislação, o acordo de perdão das multas será revogado caso a pessoa atrase alguma das prestações, ou seja, todos os juros e multas voltarão a ser cobrados”, pontua o diretor do Samae de Treviso, Anderson Pagani.

“Também é necessário destacar que essa é a última chance para que os inadimplentes com o Samae acertem suas dívidas, depois do dia 19 de dezembro essas faturas serão cobradas em cartório e o fornecimento de água será cortado”, complementa.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.

De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.