Na ação de hoje, a PF realiza buscas em nove imóveis de pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema criminoso, localizados nos municípios catarinenses de Criciúma, Içara, Siderópolis, Camboriú e Balneário Camboriú.

A apuração dos fatos teve início no final do ano de 2022, a partir de informações repassadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que identificou a prática, por grupo empresarial, de manobras ilegais para frustrar a execução de créditos tributários.

No decorrer das investigações a PF constatou que o grupo empregou diversos subterfúgios para burlar pagamentos de débitos tributários de empresas, dentre os quais a transferência de bens e faturamento para empresas diversas; utilização de interpostas pessoas (laranjas); sucessões simuladas entre empresas; confusão patrimonial; ocultação do sócio ou administrador principal; e compra e venda simulada de imóveis.

Além das buscas, foram decretadas pela Justiça Federal medidas assecuratórias de bens, direitos e valores dos investigados e das empresas integrantes do grupo, visando assegurar a indisponibilidade dos lucros obtidos com a prática criminosa e a reparação dos danos, e ainda para cobrir os débitos tributários devidos.

Os investigados responderão pela prática dos crimes de organização criminosa, fraude à execução, lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, cujas penas somadas podem chegar a 26 anos de prisão.

Em 17 de março, Zanatta postou uma foto segurando uma arma de fogo e fazendo referência a Lula. Na imagem, ela usava uma camiseta com a frase “come and take it” (“venha e pegue”, em tradução livre do inglês) e mostrava uma mão com quatro dedos atingida por três disparos. A postagem também criticava as restrições do governo Lula ao acesso a armas.

A decisão de André Mendonça, assinada em 16 de novembro, dá à Polícia Federal 15 dias para chamar Zanatta para depor e esclarecer a situação. No entanto, a deputada não é obrigada a depor, de acordo com o que o ministro decidiu. A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República.

Com informações da Carta Capital

A finalidade da operação é reprimir fraudes na concessão de benefícios previdenciários, em especial do seguro desemprego do pescador artesanal, também conhecido como “seguro-defeso”, que é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores que, durante o período de defeso, são obrigados a paralisar suas atividades.

O crime investigado é o estelionato majorado, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, cuja pena pode chegar a mais de seis anos de reclusão.

Estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Federal de Criciúma, em duas colônias de pescadores, uma em Araranguá/SC e outra em Balneário Gaivota/SC.

No inquérito policial instaurado em novembro/2015, foram obtidos diversos indícios de utilização de documentos ideologicamente falsos, produzidos por estas colônias, a fim de comprovar atividade pesqueira, muitos sem indícios de contemporaneidade e cujas datas seriam anteriores a própria constituição das respectivas colônias de pescadores.

Os delitos teriam sido cometidos em 2014, por uma pessoa que disputou o cargo de deputado Estadual, foi eleito e neste momento ocupa outra função no Governo do Estado. Com auxílio de cabos eleitorais, o candidato usou 560 mil não declarados para custear gastos de campanha e aliciar eleitores.

A Polícia Federal não trabalhou com nomes, já que o inquérito segue em andamento. “Não vamos trabalhar com nomes. O que posso dizer é que os órgãos visitados nesta operação não tem ligação como processo. Só foram visitados porque os suspeitos atuam nestes órgãos”, destaca o delegado Rafael Broette

Segundo o delegado durante a operação foram aprendidos agendas, documentos de contabilidade e vasto material digital. “Que vai ser usado para dar seguimento a este trabalho. Ninguém foi detido. Tão logo o processo seja finalizado caberá à Justiça Eleitoral determinar as punições”, pontua.

A operação contou com a participação de 44 policiais federais, os quais deram cumprimento a 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Florianópolis, Criciúma, Içara e Morro da Fumaça/SC, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

As investigações, iniciadas em janeiro/2017, colheram fortes indícios de que, no decorrer da campanha eleitoral de 2014, para eleger uma pessoa candidata ao cargo de deputado estadual, os investigados teriam constituído um grupo, composto pelo próprio candidato, atualmente ocupando outro cargo público, seus coordenadores de campanha, bem como cabos eleitorais e apoiadores, que, valendo-se de meios escusos, voltados a burlar a legislação eleitoral, notadamente a utilização de recursos de origem obscura e não contabilizados – “CAIXA 2”, teria custeado despesas não declaradas à Justiça Eleitoral e promovido o aliciamento de eleitores mediante o oferecimento/dação de dinheiro e/ou vantagens.

O nome da Operação, República Velha, faz referência ao período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até a Revolução de 1930, tempo este que se caracterizou pela concentração do poder pelas oligarquias dominantes, onde havia a figura do coronel, que utilizava seu poder econômico para garantir as eleições, mediante as práticas de voto de cabresto, compra de voto, troca de favores, entre outras, práticas estas similares às utilizadas pelo grupo criminoso investigado.

No curso do inquérito policial que apura os fatos, os investigados poderão ser indiciados pela prática dos crimes eleitorais previstos nos artigos 350 (falsa declaração à Justiça Eleitoral – “caixa2”) e 299 (corrupção eleitoral – “compra de votos”), ambos do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 288 do Código Penal (formação de quadrilha).