Representantes das entidades ligadas ao comércio e o do Forcri se reuniram com os vereadores no início da noite desta segunda-feira (27) para sensibilizá-los acerca de uma mudança em parte do Projeto de Lei nº 112/2017, que tramita no Legislativo de Criciúma. A proposta do Executivo, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) visa a alteração da Tabela de Atos da Vigilância Sanitária. Após o encontro a liderança do governo solicitou a retirada do projeto da pauta do plenário.

Caso a matéria seja aprovada na íntegra da redação, todos os estabelecimentos, no processo de retirada do alvará, precisarão pagar taxa de vigilância sanitária. As entidades entendem a generalização como injusta, como explicou o presidente da CDL de Criciúma, Gelson Philippi. “O projeto engloba todas as atividades empresariais do Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Entendemos que não haveria necessidade de incluir todos os estabelecimentos, uma loja de confecções ou um escritório de contabilidade, por exemplo, ter essa cobrança de taxa para vigilância sanitária. Defendemos que isso seja debatido para não penalizar ainda mais essas empresas”, frisou.

Os empresários definiram algumas ações para a reunião de planejamento que ocorre no próximo dia 6, como por exemplo, o terminal pesqueiro de Laguna, o aeroporto de Jaguaruna, a Ferrovia litorânea e o Fórum Parlamentar Empresarial (municipal, estadual e federal). Entre as prioridades, o aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, em Jaguaruna, é tema antigo de reivindicação da classe empresarial que utiliza o serviço, principalmente para as transações comerciais em São Paulo. A suspensão do voo da Azul Linhas Aéreas em setembro causou indignação entre os empresários, que desde o anúncio da companhia buscam alternativas junto à empresa RDL, administradora do aeroporto.

O presidente da Associação Empresarial do Vale de Braço do Norte (Acivale), Roberto Michels, propôs a união das entidades da Amurel e Amrec para buscar novas companhias aéreas para o aeroporto de Jaguaruna.

“Estamos bastante indignados com o fato de a Azul ter nos abandonado e alegado não ter demanda, pois o voo da Latam está lotado e a passagem para São Paulo chega a custar R$ 1,8 mil.

A proposta é procurar as companhias aéreas como a Avianca, Gol, Latam e a própria Azul solicitando novas opções de voo. Estamos com uma demanda reprimida, é um descaso com a nossa região. Também vamos buscar apoio político para o desenvolvimento desse aeroporto”, afirma.

De acordo com o diretor comercial da RDL, André Constanzo, até o momento as tratativas com a Latam e a Gol, que manifestaram interesse em investir no local, continuam sem grandes avanços.

“Ao todo, a RDL já contabilizou 207.585 passageiros, 6.273 aeronaves e 1.861.894 quilos de bagagens. Estes são números expressivos e relevantes, fora o reconhecimento da Anac prestado ao Regional Sul como o melhor aeroporto regional do Brasil”, destaca o gerente geral da RDL, Fernando Castro.

Os documentos assinados por juristas, líderes sindicais, lideranças comunitárias e de movimentos sociais devem ser analisados por Dreveck sobre suas admissibilidades, para depois tramitar oficialmente no Legislativo Estadual.

33 pedidos de impeachment denunciam desvio de quase R$ 1 bilhão nas contas do governo de Colombo, desde 2015 até fevereiro de 2016. O dinheiro procedente do ICMS arrecadado pela Celesc que deveria ir para os municípios investirem principalmente em educação e saúde foi desviado para um fundo que a sociedade não tem controle algum, que é o FundoSocial. Esse é o mesmo teor de pedido de impeachment apresentado em outubro do ano passado e que não foi levado adiante pelo presidente da Assembleia Legislativa na época, o deputado Gelson Merísio.

ALESC ainda não analisou parecer sobre as contas de 2014 e 2015

Apesar da auditoria técnica do TCE/SC apontar 15 irregularidades nas contas do governador Raimundo Colombo, referentes ao exercício financeiro de 2016, as contas foram aprovadas pela maioria dos conselheiros do Tribunal. No entanto, a Assembleia Legislativa não se pronunciou sobre isso até o momento.

Manifestação quer chamar atenção sobre o caso

Para denunciar o desvio de verbas da saúde e da educação cometido pelo governador Colombo, dirigentes sindicais e dos movimentos sociais vão para as ruas na próxima segunda-feira, 14/08, às 17 horas em frente ao Terminal de Integração do Centro (TICEN).

E para chamar atenção dos deputados, no dia 15 de agosto, signatários do impeachment, representantes sindicais e do movimento social, juristas e parlamentares organizam uma manifestação na Assembleia Legislativa, às 10 horas. Um pedido de audiência com o presidente do Legislativo estadual já foi entregue pelo Sinte/SC. 

“O fechamento da maternidade vai gerar um problema social em toda a região. A dificuldade financeiro se encerra junto com a Maternidade. Mas as mães terão dificuldade. Viemos à Câmara Municipal pedir apoio. A solução depende agora de política”, coloca o presidente Waldemar Luiz Casagrande. Segundo ele, o contrato de incentivo já havia sido prorrogado no final de 2016 até 31 de dezembro de 2017. “Estamos em um momento de desespero. Se fechar a Maternidade, dificilmente retornará”, completa.

“O incentivo de custeio foi conseguido porque, com o passar dos anos, a Maternidade de Urussanga e Nova Veneza fechou. Em Morro da Fumaça não há plantão. A porta aberta 24h é então do Hospital São Donato em Içara e Hospital São José de Criciúma. Recebemos para manter o funcionamento. Agora, acredito que pela dificuldade que o Estado passa, estamos sem receber. Isso atinge os fornecedores e os médicos. O serviço já foi prestado. Precisamos do pagamento”, relata o diretor-administrativo Júlio César De Luca.

“O  nosso objetivo não é só manter o hospital. Queremos também implantar a Unidade de Terapia Intensiva, a pediatria e a ampliar o Centro Cirúrgico. São três anos de recessão. Ter sobrevivido garante todo o crédito que tem atualmente. É uma referência reconhecida. Confiamos plenamente nesta diretoria”, considera o prefeito Murialdo Canto Gastaldon. “Somos parceiros. E vamos convidar representantes também dos municípios atendidos”, pontua o presidente da Câmara Municipal