Esse Plano Safra da Agricultura Familiar tem taxas que variam de 0,5% a 6%, com redução para duas linhas de financiamento de custeio e oito de investimento.

Dos R$ 85 bilhões em ações, R$ 76 bi são em crédito rural. Esse valor representa para as famílias rurais um aumento de 6% em relação ao plano 2023/2024 e 43% em relação a 2022/2023.

Os produtores familiares foram contemplados com a redução de juros de financiamento de 4% para 3%, no caso dos alimentos da cesta básica: feijão, frutas, legumes, leite e arroz, que ganhou um apoio extra pra redução de preço.  

No caso de produtos da agroecologia, de baixo carbono, como guaraná, açaí e babaçu, os juros caem de 3% para 2%. Além disso, o apoio à transição agroecológica vai contar com um R$ 135 milhões.  

A redução dos juros para a agricultura familiar, segundo o ministro, foi possível por meio da injeção de R$ 10 bilhões do Tesouro Nacional no setor.  

E pela primeira vez, um fundo vai garantir o acesso ao crédito rural aos agricultores familiares e às próprias cooperativas.  

O primeiro eixo do programa vai beneficiar os inscritos no Cadúnico, do governo federal: pessoas de baixa renda, principalmente mulheres passam a ter acesso a microcréditos para fortalecimento dos negócios.  

O segundo eixo é inspirado no Desenrola e incentiva a negociação de dívidas de micro, pequenos e médio empresários. O presidente da Associação dos Microempreendedores Individuais e Microempresas, Rogério Galvão, avalia a iniciativa como positiva.

Também haverá uma linha de crédito com condições especiais, consideradas mais atrativas, para estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 360 mil. 

O programa Acredita também vai conceder crédito para a compra de imóveis, especialmente para as famílias de classe média. O ministro da Fazenda, Fernado Haddad, mencionou o potencial de crescimento do mercado imobiliário brasileiro.  

Além disso, haverá incentivos para investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis aqui no Brasil. Com isso, os investidores vão enfrentar menos riscos de mudanças no câmbio entre as moedas, com a chamada “proteção cambial”.  

A Medida Provisória do Acredita vai ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). O documento tem até 120 dias para ser analisado no congresso.  

A PEC revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para o programa, que prevê a oferta de vagas gratuitas para o Ensino Superior.

A PEC foi aprovada com uma submenda substitutiva global apresentada no âmbito das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. Esta submenda estabelece que o governo poderá utilizar até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas.

“Os recursos para a implantação do programa Universidade Gratuita que excederem este limite de 5% serão retirados diretamente do orçamento do Estado, e não dos 25% da Educação. Dessa forma, nós preservamos o que a Constituição estabelece como responsabilidade do Estado, que é a Educação Básica”, pontuou a presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante a votação da matéria.

A proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Assembleia Legislativa. O presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB) agradeceu aos parlamentares, especialmente aos presidentes das Comissões (CCJ, Finanças e Educação) que estão à frente na discussão do tema.

“Cumprimento a todos pelo bom entendimento que esta Casa construiu no amadurecimento do texto, nos encaminhamentos, e no diálogo com o governo do Estado. Também por seguirem à risca, o calendário de tramitação, estipulado por meio do entendimento dos líderes desta Casa”.

Os deputados Massocco (PL), líder do governo, Paulinha (Podemos) e Luciane Carminatti (PT) também enalteceram a celeridade na análise das matérias e a contribuição de servidores, bancadas, comissões, e secretários de Estado, no debate e aperfeiçoamento do tema.

Ajustes necessários

A aprovação da PEC foi o primeiro passo para a implantação do Universidade Gratuita em Santa Catarina. Outros dois projetos relacionados ao programa seguem em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto:

Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023), que institui o programa e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.

Projeto de Lei (PL 162/2023), que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.

Nesta quarta-feira foram apresentados os relatórios nas três comissões e concedida vista coletiva até a próxima segunda-feira (10), para que todos os deputados possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).

O plano tem ações de capacitação, incentivo ao empreendedorismo e acesso ao mercado de trabalho e vai disponibilizar R$ 3 bilhões por ano em linha de microcrédito para o público-alvo investir em pequenos negócios.

A ideia é que, com o tempo, os beneficiários possam ter meios de garantir ganhos e não dependam mais dos programas de transferência de renda e do Bolsa Família. O ministro do MDS, Osmar Terra, disse que o Progredir busca avançar para a inclusão produtiva.

“A proposta estava sendo apenas a da transferência de renda, mas as pessoas que estão no Bolsa Família querem e precisam progredir. Não é perspectiva de vida de uma família achar que vai ficar vivendo do Bolsa Família para sempre, temos que oportunizar que essas famílias tenham uma renda melhor para si e suas famílias”, disse Terra.

Na fala do secretário de Estado da Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, tudo evoluiu, e “é necessário que setor público também evolua”. Hoje o tempo médio para abrir uma empresa ultrapassa os 100 dias, a meta, segundo Chiodini, é que em cinco dias seja possível abrir uma empresa.

No ato ocorrido hoje pela manhã, assinaram o documento de adesão o presidente da AMREC e prefeito de Cocal do Sul, Ademir Magagnin; o prefeito de Siderópolis, Hélio Roberto Cesa, o Alemão; o prefeito de Orleans, Jorge Koch; e o vice-prefeito de Içara, Sandro Serafim. O Secretário de Fazendo de Criciúma, Robson Gotuzzo, também esteve presente no evento.

O programa prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores. “O programa simplifica o processo de abertura de empresas e facilita os trâmites para aqueles que querem empreender, gerando emprego e renda para nossa região”, pontuou o presidente da AMREC, Ademir Magagnim.

O SC Bem Mais Simples, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), foi instituído pela lei 17.071, sancionada no início desse ano, com o objetivo de diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

“Vemos na simplificação o caminho para fortalecer nossa economia e tenho certeza que será um grande incentivo aos empreendedores em todas as regiões catarinenses”, garante o secretário da SDS Carlos Chiodini.