A matéria estabelece medidas de longo prazo para que a região Sul deixe de explorar e utilizar o carvão mineral para a geração de energia elétrica. O objetivo é permitir que os municípios carboníferos se tornem independentes economicamente do minério.

Para isso, várias iniciativas estão previstas, tais quais o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego. Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas.

Na discussão em Plenário, a maioria dos deputados se manifestou favorável à iniciativa. Eles destacaram a necessidade de se substituir o carvão por fontes de energia limpa sem comprometer a economia da região.

“Esta Casa sai na frente, criando política própria, que entre outros pontos estabelece programas que tratam da transição para um modelo energético limpo e renovável, que garantam a geração de renda e a preservação dos empregos”, disse a parlamentar. Ela, a deputada Paulinha (sem partido) e o deputado Jair Miotto (PSC) destacaram que 20 mil pessoas dependem da exploração do carvão mineral na região.

O deputado Julio Garcia (PSD) comentou que é impossível fazer a transição da matriz energética da região em curto prazo. Ele lembrou que o complexo termoelétrico Jorge Lacerda, que utiliza praticamente todo o carvão explorado em Santa Catarina, impediu um colapso energético no país neste ano.

Rodrigo Minotto (PDT) afirmou que os debates sobre a criação da política começaram ainda em 2019 e também ressaltou a relevância da usina Jorge Lacerda na segurança energética. “Precisamos fazer o processo de transição de forma segura, juridicamente, nos empregos e para os empresários.”

José Milton Scheffer (PP) destacou que, “pela primeira vez na história, o governo estadual debateu com lideranças do Sul para criar uma política para o setor”. Milton Hobus (PSD) considerou que o projeto aprovado pela Assembleia “abre uma porta de saída para eliminarmos o passivo causado pelo carvão mineral e, ao mesmo tempo, permitir que a vida das pessoas possa continuar”.

Caso seja pego dirigindo um veículo que não esteja de acordo com a carteira de motorista o condutor poderá ser multado e ter o veículo retido. A infração será considerada gravíssima, o que hoje de acordo com o código de trânsito brasileiro equivale a uma multa de 293 reais e mais dez pontos na carteira. O projeto ainda será debatido na comissão de constituição e justiça da câmara.

“Eu acho que a sociedade moderna tem que conviver com todas as possibilidades. O jogo gera emprego, turismo, atividade econômica e eu defendo sim”, argumenta o senador Paulo Bauer.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

O substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

“Vamos nos organizar, vamos pressionar o senado para que ele não passe. Esse é mais um ataque, um projeto que afronta o servidor e também a população. A estabilidade não protege o servidor ela protege a sociedade. Antes desta lei era uma festa, cada prefeito levava sua turma. Vamos acompanhar e pressionar”, explica a presidente do Sindicato dos Servidores públicos de Criciúma, Jucélia Vargas.

A sindicalista mostrou também preocupação com as propostas de terceirização. A próxima em Criciúma será a da Upa da Grande Próspera. “Esse é um outro ataque a nossa categoria e a todos os trabalhadores”.

Colhendo assinaturas

Para revogar a reforma Trabalhista  aprovada dia 11 de novembro, os Sindicato da região estão chamando a população para participar do abaixo-assinado pela revogação da reforma na Praça Nereu Ramos. A campanha visa   arrecadar 1,3 milhão de assinaturas em todo o país. Com este número será criado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. A coleta de assinaturas acontece de 09 a 20 de outubro. Para participar o cidadão deve levar o número do título de eleitor.

O objetivo principal do projeto é de assegurar que os cargos comissionadas existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas “Ficha Suja”.

“A iniciativa vem de encontro ao princípio da moralidade, respeito com o dinheiro público e com os munícipes dessa cidade”; definiu Higor Robetti.  O projeto de lei segue para as comissões permanentes da Casa para ser analisado.

“Devido ao término do período de licença do vereador titular, não estarei mais na Casa, assim esse projeto fica para apreciação dos vereadores e esperamos a sua aprovação”; comentou Robetti.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (03), o Requerimento N^o 208/17, de autoria do vereador, pede ao Município a relação das empresas de base tecnológica instaladas em Criciúma e quanto é arrecadado pelo Município de cada uma delas, foi aprovado por unanimidade.

O requerimento é um dos primeiros passos para que Criciúma venha a ter leis de incentivo à instalação de empresas que trabalham e atuam na área de inovação tecnológica, às chamadas startups.

“Como nossa região têm faculdades e universidades que atuam neste setor, vamos buscar o apoio delas, junto com outros segmentos como governos municipal, estadual e federal; entidades de pesquisa; agentes de capital; empreendedores; incubadoras e a nossa associação empresarial (Acic)”, destaca Potelecki.

Criciúma deve receber este mês ainda, a visita de Carlos Chiodini, Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e do Governador Raimundo Colombo, para o lançamento do edital de licitação para a construção do Centro de Inovação Tecnológica junto ao Iparque da Unesc, no bairro Sangão.

“Trata-se de proposta legislativa que almeja, sobretudo, reduzir os gastos públicos que incluem serviços de energia elétrica, água, locação de imóveis e de pessoal”, justifica o deputado.

Ele ainda conta que, segundo o Tribunal de Contas, as ADRs consumiram, somente em aluguéis, no ano passado, R$ 5,6 milhões. Ou seja, aproximadamente 13% do total de locações custeadas pelo Governo Estadual.

“Diante do cenário de dificuldades da economia catarinense, os gastos com a estrutura das ADRs são desnecessários”, alerta Dóia, complementando que, na prática, as agências não promoveram a esperada descentralização da administração estadual, tampouco têm contribuído com o desenvolvimento regional.

“Os recursos atualmente consumidos pelas ADRs devem ser investidos em questões que realmente tragam benefícios diretos aos cidadãos catarinenses”, finaliza o deputado.